048266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 048266
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Processo penal, Duplo grau de jurisdição, Princípio da livre apreciação da prova, Medida da pena, Pressupostos, Tráfico de estupefaciente, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028631
Nr Documento: SJ199509270482663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04b913a23648d7fb802568fc003afbe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048266.4A
Sumário
O Código de Processo Penal de 1987, designadamente no seu artigo 410 instituiu para o S.T.J. um sistema de recurso de revista alargada segundo o qual no domínio da produção da prova e da matéria de facto mesmo reforçou as garantias de defesa, relativamente ao regime anterior, não afectando este sistema o princípio do duplo grau de jurisdição nem qualquer direito de defesa consagrado na Constituição. O duplo grau de jurisdição em matéria de recursos não tem consagração constitucional. Em processo penal vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal. Na determinação da medida da pena o tribunal atenderá preferencialmente à culpa do agente e às necessidades de prevenção de futuros crimes que, no caso de tráfico de drogas duras é elevadissíma.