01205/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 01205/06
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Ónus de prova, Obras de remodelação, Licenciamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063418
Nr Documento: SA12006092101205
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e036112ec7faf11802571f8004a24e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01205.06.89
Sumário
I - Improcede, por falta de prova da verificação do requisito ilicitude, a acção de responsabilidade civil extracontratual, intentada contra junta de freguesia, com fundamento em que esta autorizou obras de remodelação em cemitério, que levou à parcial invasão de sepultura pertencente aos autores, se estes não lograram provar, como lhes competia, que lhes pertence essa sepultura e que a mesma corresponde à efectivamente invadida pelas referidas obras de remodelação.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A... – residente no lugar de Massorra, freguesia de São João de Fontoura, concelho de Resende, ... – residente no lugar de Massorra, freguesia de São João de Fontoura, concelho de Resende, ..., casada sob o regime de comunhão de adquiridos com ... – residentes no lugar de Massorra, freguesia de São João de Fontoura, concelho de Resende, ... , casado sob o regime de comunhão de adquiridos com ... – residentes no lugar de Santo António, freguesia de Santiago de Piães, concelho de Cinfães, ... , casada sob o regime de comunhão de adquiridos com ... – residentes no lugar de Massorra, freguesia de São João de Fontoura, concelho de Resende, e ... , casada sob o regime de comunhão geral de bens com ... – residentes na Quinta ... , concelho de Resende, vieram recorrer da sentença, proferida no 1º Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a acção ordinária ali proposta contra a Junta de Freguesia de São João de Fontoura (JFSJF), na qual pediram a condenação desta pedindo ao tribunal que a condene a pagar-lhe a quantia de 6.484,36 € a título de danos morais decorrentes de obras alegadamente autorizadas pela Ré em sepultura de cuja concessão se dizem titulares e repor a mesma sepultura no estado em que se encontrava à data de tal concessão. Apresentaram alegação, na qual formularam as seguintes conclusões: Os Autores são titulares do direito sobre a sepultura então concessionada a ... em 1916; A família ... mediante autorização da junta de freguesia de S. João de Fontoura realizou obras de ornamentação sepultura, tendo com isso invadido a parcela de terreno concessionada a ... em 1916; A família ... construiu um passeio mediante a autorização da junta de freguesia de S. João de Fontoura, que invadiu a mesma parcela concessionada a ... em 1916; A junta de freguesia de S. João de Fontoura, pretendeu arrasar a sepultar concessionada a ... para permitir o acesso a outros jazigos; Na campa concessionada a ... , encontra-se sepultada, actualmente ... , sendo impossível determinar a respectiva enumeração perante as sucessivas alterações levadas a cabo pelos órgãos autárquicos da junta de freguesia de S. João da Fontoura; As obras de ornamentação da família ... e a construção do passeio, com a conseguinte invasão da parcela de terreno concessionada a ... em 1916, causou danos patrimoniais e morais já peticionadas, motivo pelo qual deve, a Ré junta da freguesia de S. João da Fontoura ser condenada, bem como a colocar a sepultura no estado em que se encontrava antes das referidas obras de ornamentação e construção do passeio; TERMOS EM QUE, sendo concedido provimento ao presente recurso, revogando a douta sentença recorrida e condenando a Ré nos termos formulados na petição inicial, farão V. Ex.as, Ex.mos Senhores Juízes Conselheiros, a habitual e sempre esperada JUSTIÇA !» Não houve contra-alegação. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Refere que «… estando em causa a factualidade dada como provada na sentença recorrida, creio que os recorrentes não cumpriram totalmente o disposto no artº 690-A do CPC, pois embora tenham concretizado os pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, não indicaram os meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa. Na verdade, a citada disposição legal deve ser conjugada com o artº 655 do CPC que atribui ao tribunal o poder de apreciar livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. Daí que, dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto, deva resultar claramente uma decisão diversa. Exigência esta decorrente da circunstância do tribunal de recurso não ter acesso a todos os elementos que influenciaram a convicção do julgador, só captáveis através da oralidade e imediação. Por isso também, o tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto. Efectivamente, a modificação da decisão de facto só pode ter lugar nas estritas condições previstas no artº 712 do CPC, mas o tribunal «ad quem» pode anular a decisão e ordenar a repetição do julgamento, caso se verifique o circunstancionalismo aludido no n° 4 desta mesma disposição legal. Ora, tendo em conta o exposto, estou em crer que os recorrentes não lograram demonstrar na alegação do presente recurso que se verifica alguma das circunstâncias susceptíveis de determinar a modificação da matéria de facto assente na sentença recorrida ou a anulação desta, nos termos do nºs 1 e 4, do artº712 do CPC, respectivamente. Com efeito, dos autos apenas resulta que alguns dos Autores são herdeiros de ... e que da relação de bens elaborada no âmbito de processo de liquidação de imposto sucessório, consta uma sepultura com o n° 106, no cemitério de Sª da Guia, na Freguesia de S. João de Fontoura. No entanto, não está demonstrado nos autos que os AA. são herdeiros de ... , qual o grau de parentesco que os ligará e a que título lhes foi transmitido o direito concessionado a este último. Mas, para além disso, creio que efectivamente os autos não permitem concluir com segurança que a sepultura actualmente com o n° 47, corresponda à parcela concessionada a ... , então campa com o n° 106. Aliás, na petição inicial os AA. nunca referem qualquer sepultura com o n° 47, como menciona a sentença. …» Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: «1) Em 6 de Fevereiro de 1916, a então Junta de Paróquia da Freguesia de São João de Fontoura, concelho de Resende, cedeu a ... - mediante contrato de concessão - uma parcela de 2,50m por 1,50m de terreno no cemitério da Senhora da Guia, freguesia de São João de Fontoura, concelho de Resende, para uma campa com o nº 106 - tudo conforme consta do documento junto a folha 8 dos autos, dado por reproduzido - alínea A) da Matéria Assente; 2)... faleceu em 26 de Maio de 1952, na cidade do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil - tudo conforme documento junto a folha 81 dos autos, dado por reproduzido - alínea B) da Matéria Assente; A... , ... , ... , ..., ... e ... - todos aqui autores - são filhos e herdeiros de ... , falecido em 22 de Março de 2000, e de ... , falecida em 17 de Novembro de 1991 - tudo conforme documentos de folhas 100 e 103 a 105 dos autos, dados por reproduzidos - alínea C) da Matéria Assente; Da relação de bens apresentada no processo de liquidação de imposto sobre sucessões e doações – nº 11771, do Serviço de Finanças do Concelho de Resende - instaurado por óbito dos pais dos referidos autores, faz parte uma sepultura com o nº 106, sita no cemitério da Senhora da Guia, freguesia de São João de Fontoura, concelho de Resende - documento de folhas 100 dos autos - alínea D) da Matéria Assente; A JFSJF pretende arrasar a campa que fica junto à sepultura da FN com vista a facilitar o acesso a outros jazigos - alínea E) da Matéria Assente; A sepultura da FN foi objecto de obras de ornamentação que foram executadas nos termos acordados com a JFSJF - alínea F) da Matéria Assente; A campa actualmente com o nº 47 tem vindo a ser zelada por familiares de ... - resposta dada ao quesito 1º; ... - referida na alínea C) da Matéria Assente - está sepultada na campa actualmente com o nº 47 - resposta dada ao quesito 3º; A FN ampliou a área da sua sepultura, invadindo em cerca de 40 centímetros a área da campa actualmente com o nº 47 - resposta dada ao quesito 4º; Ficando parte desta área a servir de passeio - resposta dada ao quesito 5° ; Tudo isso com autorização da JFSJF – resposta dada ao quesito 6° ; E sem consentimento dos autores - resposta dada ao quesito 7° ; Os autores tiveram conhecimento dessa situação em 2001- resposta dada ao quesito 8º; E de imediato reclamaram junto da JFSJF - resposta dada ao quesito 9°; Devido à redução de área, a campa nº 47 sofreu uma desvalorização - resposta dada ao quesito 10°; 0 referido em 9) e 10) supra causa desgosto aos autores- resposta dada ao quesito 11º; Uma campa junto ao jazigo da FN tem o nº 17 - resposta dada ao quesito 13°; Os familiares directos dos autores – nomeadamente seu pai e três irmãs - estão inumados na sepultura com jazigo a que corresponde actualmente, pelo menos, o nº 87 - resposta dada ao quesito 16° ; A qual fica distanciada do jazigo da FN mais de 5 metros - resposta dada ao quesito 17°.» 3. Como se relatou, os AA, ora recorrentes, intentaram acção destinada a efectivar responsabilidade extracontratual da recorrida Junta de Freguesia de São João de Fontoura, alegando que esta, sem o consentimento dos mesmos recorrentes, havia autorizado a realização de trabalhos de remodelação no cemitério da Senhora da Guia, naquela freguesia, dos quais teria resultado a invasão parcial da sepultura, com o nº 106, de cuja concessão são titulares, por serem herdeiros de ... , primitivo concessionário, em 1916, da parcela de terreno correspondente tal sepultura. A sentença recorrida julgou pela improcedência da acção, por falta da ilicitude invocada pelos AA recorrentes, e, por consequência, absolveu do pedido a ora recorrida. Na respectiva alegação, os recorrentes contestam tal decisão. Mas, como se verá, sem razão. Com bem refere a sentença, cabia aos AA, ora recorrentes, face ao preceituado no artº 342º CCivil, fazer a prova de que se integra na respectiva esfera jurídica o direito à campa concessionada a ... e que correspondia a esta campa a área de terreno invadida pela apontada remodelação do cemitério, traduzida, designadamente, na ampliação da sepultura pertencente à ‘família ... ’. Ora, como se vê pela matéria de facto apurada, os AA não satisfizeram, como lhe competia, o ónus dessa demonstração. Com efeito, apenas se apurou que consta da relação de bens apresentada no processo de liquidação de imposto sobre sucessões e doações, instaurado por óbito dos pais dos autores - ... e ... – uma sepultura com o nº 106, situada no Cemitério da Senhora da Guia, freguesia de São João de Fontoura, concelho de Resende (pontos nºs 3 e 4, da matéria de facto). E que a ‘família ... ’, agindo de acordo com a entidade ora recorrida, ampliou a sepultura de que é titular, invadindo em cerca de 40 cm a área da campa actualmente com o nº 47 (pontos nºs 6 e 9, da matéria de facto). Todavia, como bem salienta a sentença, «… não se provou que a parcela de terreno para uma campa concessionada a ... esteja hoje - por aquisição originária ou translativa - na titularidade das autoras. O facto de integrar a relação de bens elaborada no âmbito de processo de liquidação de imposto sucessório não é disso prova suficiente. E não se provou que a sepultura actualmente com o nº 47 - efectivamente invadida pela ampliação da sepultura da FN - corresponda à parcela concessionada a... , campa então com o nº 106. É certo que o facto negativo articulado pela ré - de que a campa nº 47 não é a concessionada a ... - mereceu resposta negativa do colectivo de juízes. Todavia, como se sabe, a não prova deste facto negativo não significa a prova do seu contrário. …» Assim sendo, e tal como bem decidiu a sentença sob impugnação, haverá de concluir-se pela improcedência da acção, por falta de verificação do correspondente requisito da ilicitude. É certo que os recorrentes contestam o decidido sobre a matéria de facto, sustentando que são titulares da parcela de terreno que, em 1916, foi concessionada a ... para uma campa com o número 106 e que tal parcela de terreno corresponde à campa a que, actualmente, está atribuído o número 47. Porém, face ao preceituado no nº1 do artº 690-A CPCivil, não é aceitável tal pretensão dos recorrentes. Pois que, não tendo sido gravada a audiência de julgamento, não indicaram os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham, relativamente aos referidos pontos da matéria de facto, decisão diversa da recorrida [al. b)]. Sendo que, de qualquer modo, não constam do processo todos os elementos de prova que serviram de base sobre os questionados pontos da matéria de facto. Pelo que não poderá agora alterar-se tal decisão (cf. Artº 712/1/a) CPCivil), que corresponde à prudente convicção do tribunal recorrido, baseada na apreciação que fez das provas ele produzidas, em conformidade com a lei (artº 655, nº 1 CPCivil). A alegação dos recorrentes é, pois, totalmente improcedente. 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 21 de Setembro de 2006. – Adérito (relator) – Madeira dos Santos – Santos Botelho.