0320593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0320593
Acórdão
Descritores: Acusação, Negligência, Poderes de cognição, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017080
Nr Documento: RL199402230320593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe18345affbdc70f8025680300028fd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0320593.BA
Sumário
Não ocorre vício da sentença por insuficiência da matéria de facto, quando essa insuficiência resulta da acusação do réu devido a uma deficiente investigação dos factos. O Juiz não pode suprir tal insuficiência de acusação, na fase de julgamento, pelo que não configurando os factos qualquer crime, há que absolver o arguido.