011440 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se conta da simples noticia de que foi proferido o despacho impugnado o prazo para a interposição do recurso. II - Altera situação funcional o despacho do Secretario de Estado da Orientação Pedagogica que impõe a colocação de professora na primeira vaga que se deu no seu distrito escolar. III - E confirmativo deste e do do Ministro da Educação e Investigação Cientifica, na sequencia de requerimento pedindo a sua revisão, que decide no mesmo sentido. IV - E irrelevante e meramente indicativa a parte do despacho onde se diz que a professora, no seu proprio interesse, se deve candidatar a lugar em concurso a abrir.