9320558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9320558
Acórdão
Descritores: Divórcio, Inventário, Relação de bens, Depósito bancário, Bens comuns do casal, Bens próprios, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011614
Nr Documento: RP199311159320258
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a0b94e48ce0d19d8025686b00667d2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320558.D9
Sumário
Nas relações entre cônjuges é admissível qualquer meio de prova comprovativo de que o bem é próprio. Para o efeito da obrigação de restituir, a prova da prestação pode ser feita por qualquer dos meios da prova admitidos em geral pela lei. Relacionada como dívida a quantia recebida por mútuo nulo, a respectiva prova deve ser produzida no processo de inventário, por tal se compadecer com a natureza do processo.