037821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 037821
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045720
Nr Documento: SA119970130037821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b45e674a37825ab9802568fc003946d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037821.2E
Sumário
Verificando-se que, posteriormente ao acto recorrido, a infracção disciplinar a que este se reporta foi amnistiada, o recurso contencioso extingue-se por inutilidade superveniente da lide, sem necessidade de a disposição de clemência ser objecto de um acto de intermediação da Administração. No domínio da Lei 15/94-11MAI, o interessado pode obstar a tal efeito declarando renunciar ao benefício, no prazo estabelecido pelo seu art. 6. A extinção da instância, ainda que se trate de amnistia imprópria e, nos termos do art. 11/4 do ED84, deixe subsistentes os efeitos já produzidos pelo acto punitivo, não colide com a garantia constitucional de recurso de actos administrativos lesivos precisamente porque assiste ao interessado a faculdade de renunciar ao benefício.