9620289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620289
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019837
Nr Documento: RP199611199620289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5ac0d14b809cb0f8025686b0066e788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620289.16
Sumário
O regime regra do arrendamento predial urbano para habitação é o previsto no artigo 5 n.1 do Decreto- -Lei 321-B/90 e que tal regime, que é o regime comum ou o regime regra, não se aplica aos arrendamentos indicados no n.2 do artigo 5 do Decreto-Lei n.321-B/90. E porque o primeiro é a regra e o segundo a excepção não carece o senhorio ( autor ) de alegar e provar que o arrendamento se destina a habitação permanente dos arrendatários ( réus ).