0020079 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0020079
Acórdão
Descritores: Falência, Trabalhador, Salário, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Contrato de trabalho, Rescisão, Justa causa, Indemnização, Crédito, Hipoteca, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028959
Nr Documento: RP200005020020079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be6fbf2e02ccd900802568fe003571daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020079.60
Sumário
Os créditos de ex-trabalhadores do falido, provenientes de salários em atraso, subsídios de férias, subsídios de Natal e indemnizações por rescisão de contratos com justa causa gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário geral. Aquele privilégio imobiliário geral prefere à hipoteca que incida sobre quaisquer bens imóveis