023486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023486
Acórdão
Descritores: Rdp, Recurso tutelar facultativo, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043771
Nr Documento: SAP19960227023486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3745e930273eb566802568fc00396bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:023486.FE
Sumário
Os actos que, em recurso tutelar facultativo, decidem sem alterar a decisão impugnada, são actos confirmativos. Os actos confirmativos, porque nada inovam na ordem jurídica, não são lesivos ou definitivos para efeitos contenciosos, sendo por isso contenciosamente irrecorríveis.