016820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016820
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição industrial, Predio urbano, Construção de predio para revenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015819
Nr Documento: SA219730314016820
Data de Entrada: 18/07/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39d94686c59fb920802568fc003727e8
Sumário
No regime anterior ao Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção e venda de um unico predio urbano não era acto incidente de contribuição industrial.
