•
•
•
•
•
016820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016820
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição industrial, Predio urbano, Construção de predio para revenda
Sumário
No regime anterior ao Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção e venda de um unico predio urbano não era acto incidente de contribuição industrial.