026288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026288
Acórdão
Descritores: Comissão arbitral, Função judicial, Função administrativa, Inconstitucionalidade material, Usurpação de poder, Nacionalização, Indemnização
Recorrente: Marques , Adelino e Outros
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO IN DR IIS 1988/06/09.
Nr Convencional: JSTA00027970
Nr Documento: SA119900703026288
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc21d6219d661205802568fc0037a146CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026288.9C
Sumário
A Comissão arbitral prevista na redacção inicial do art. 16 da Lei 80/77, como "orgão jurisdicional", deixou de existir com a nova redacção desse artigo, dada pelo artigo unico do DL 343/80, de 2 de Setembro que previu a possibilidade de formação de comissões arbitrais sem aquela natureza. O art. 16 da Lei 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do art. unico do DL 343/80, de 2 de Setembro atribuindo ao Ministro das Finanças e do Plano o poder de, por acto administrativo definitivo e executorio fixar as indemnizações devidas por actos de nacionalização e expropriação referidos no art. 1-2 da mesma lei, atribui aquele orgão da Administração o poder de em decisão final administrativa autoritaria decidir um conflito de interesses em que a propria Administração e parte directamente interessada, ou seja, atribui-lhe um poder proprio da função jurisdicional. Tal poder e reservado pela Constituição aos Tribunais e excluido da função administrativa que ao Governo compete. Aquelas normas, bem como a do art. 24 do DL 51/86, de 14 de Março que e simples repetição do dispositivo do referido n. 6 do art. 16 da Lei 80/77, enquanto atribuem poderes jurisdicionais a orgãos administrativos, são materialmente inconstitucionais, por violação dos referidos arts. 205 e 206 da Constituição da Republica ja na versão originaria ja na actual. Esta ferido de usurpação de poder, sendo por isso nulo, o acto administrativo cujo dispositivo invade a esfera da jurisdição dos Tribunais.