9210391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9210391
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Erro na forma do processo, Consentimento, Suprimento judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004531
Nr Documento: RP199211179210391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d19ed84ca4268d28025686b0066491dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210391.24
Sumário
A acção em que se pede a condenação do Réu a ver como sua aquela por que autoriza sua mulher a vender ao A. um certo prédio com o fundamento da recusa injusta e injustificada daquele a prestar o seu consentimento não visa a execução especifica de um contrato-promessa mas antes o suprimento do consentimento do Réu marido para a venda de bem próprio da promitente-vendedora sua mulher, correspondendo-lhe, por isso, o processo de jurisdição voluntária do artigo 1425, do Código de Processo Civil, pelo que o recurso ao processo comum implica um erro na forma de processo com o efeito da nulidade de todo este.