018598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018598
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Recurso contencioso, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Emp Transformadora de Lãs Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/20.
Nr Convencional: JSTA00014796
Nr Documento: SA119850502018598
Data de Entrada: 24/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f824407c4722e134802568fc00371bb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018598.ED
Sumário
O acto que confirma, ou mantem, um anterior acto administrativo definitivo e executorio, e um acto carecido de definitividade e, por isso, insusceptivel de directa impugnação contenciosa.