030285 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O objecto do recurso jurisdicional para o Pleno é o acórdão proferido pela Subsecção e não o acto administrativo contenciosamente impugnado. II - Improcede o recurso em que o recorrente, na alegação, se insurge contra o acto impugnado e não põe em causa o acórdão recorrido, explicitando as razões da discordância com o julgado.