030285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 030285
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Tribunal pleno
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038507
Nr Documento: SAP19940120030285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d170d0a61fbf9906802568fc0038ebc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030285.88
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional para o Pleno é o acórdão proferido pela Subsecção e não o acto administrativo contenciosamente impugnado. Improcede o recurso em que o recorrente, na alegação, se insurge contra o acto impugnado e não põe em causa o acórdão recorrido, explicitando as razões da discordância com o julgado.