0310185 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0310185
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Processo disciplinar, Nota de culpa, Resposta, Prazo, Prazo de defesa, Prazo peremptório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009928
Nr Documento: RP199004290310185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/841dc5357108a6938025686b0066807dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310185.60
Sumário
O prazo de 3 dias úteis referido no artigo 15, n. 2 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16/07, é peremptório. Por isso a resposta do trabalhador tem de ser recebida pela entidade patronal no terceiro dia útil a contar da recepção, por aquele, da nota de culpa.