9310347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9310347
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Doença, Suspensão do contrato, Danos não patrimoniais, Inavalidez
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012392
Nr Documento: RP199311229310347
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVIII PAG270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84dd07e108217d1c8025686b006688d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310347.E6
Sumário
Um trabalhador que passou ao regime de protecção na invalidez pelo decurso de 1095 dias de baixa ininterrupta, que após ser considerado apto para o exercício da sua profissão por junta médica se apresentou ao trabalho, tendo-lho a empresa patronal recusado e que, após notificação pela Comissão de Recursos de Verificação de Incapacidades de que fora tido por apto para o trabalho, imediatamente se apresentou de novo ao trabalho que lhe foi recusado, tem direito a ser ocupado e a receber as remunerações vencidas e as vincendas a liquidar em execução. O mesmo trabalhador não tem direito a indemnização por danos não patrimoniais por a actuação da sua empresa, face ao constante dos artigos 50, 76 e 77 do Decreto-Lei n. 49408, de 24/11/69, não poder considerar-se culposa.