0050911 - Tribunal da Relação de Lisboa

O recurso interposto de despacho lançado em requerimento apresentado avulsamente ao juiz, no qual se pedia que o requerente fosse admitido a apresentar a alegação de um outro recurso, fora do prazo, por justo impedimento, despacho aquele que indeferiu o requerimento, é de agravo, não sobe imediatamente e tem efeito meramente devolutivo. O eventual efeito processual de anulação do processado na hipótese de o recurso vir a ser provido não torna o agravo inútil, nem susceptível de causar dano irreparável ou de difícil reparação.