00443/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 00443/97
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário extemporâneo, Recurso contencioso de anulação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c353511b687d625d80256a48004c62c8
Sumário
I - O artigo 34º alínea. a) da LPTA bem como o artigo 168° do CPA estabelecem, como regra geral para a interposição do recurso hierárquico necessário, o prazo de 30 dias. ... disposição se mantém em vigor, na pane em que considera o recurso extemporâneo se o recurso hierárquico necessário não tiver sido interposto dentro do prazo legalmente estabelecido, já que a ai. a) do artigo" 34" da LPTA-apenas colide com o §3° do artigo 52° do RSTA. na pane restante ou seja. no ponto em que permite que a petição de recurso hierárquico necessário, seja apresentada quer perante a entidade "a quo". quer perante a entidade "ad quem" (cfr. art° 7° do Cód- Civil e art° 134° nº l da LPTA). III - Face à extemporaneidade na interposição do recurso hierárquico necessário, é de concluir igualmente pela extemporaneidade na interposição do recurso contencioso de anulação.