0000492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0000492
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025147
Nr Documento: RL199902250000492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d94f5e33b631bc8c80256a3a004f864eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0000492.0F
Sumário
Com o Código de Processo Civil revisto, o ocupante de um prédio por força de contrato-promessa de arrendamento comercial, que antes não podia recorrer a embargos de terceiro à execução de sentença de despejo proferida contra outrem por ser mero detentor e não ser arrendatário, já o pode fazer, por, presentemente os embargos de terceiro se destinarem não só à defesa da posse mas também de qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, como é o caso do direito de retenção do arrendado por efeito de um contrato-promessa de arrendamento comercial com tradição.