017821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 017821
ACORDAO
Descritores: Falta de mandato, Ratificação do processado, Insuficiencia de mandato
Recorrente: Gomes , Gertrudes e Outra
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/05/25.
Nr Convencional: JSTA00004454
Nr Documento: SA119830210017821
Data de Entrada: 16/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8fe0982435cc743802568fc00383a39
Sumário
Não e suficiente, para efeitos de regularização da falta de mandato, a ratificação do processado, anterior a data da procuração junta para tal regularização, feita pelo proprio advogado, com base em procuração que apenas confere poderes gerais de representação forense.
