9050787 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9050787
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Indemnização ao lesado, Prescrição
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006122
Nr Documento: RP199006129050787
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27fb8393fc47bdae8025686b00668aa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050787.BF
Sumário
Sendo o facto gerador de responsabilidade, em princípio, um crime pelo qual o procedimento criminal apenas prescreve no prazo de 5 anos, só depois do julgamento da matéria de facto, poderá dizer-se, ante o que se provar, se prescreveu ou não o direito à indemnização.