0004586 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis é um negócio não formal. II - Um requerimento - declaração para registo de propriedade de automóveis não consubstancia nem faz prova de qualquer contrato, não passando da autorização por parte de quem a seu favor tem registada a propriedade de um veículo para que este passe a ser registado em nome de outrém. III - O registo de automóveis não tem natureza constitutiva, mas tão-só presuntiva.