080005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 080005
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Titulo constitutivo, Alteração, Requisitos, Efeitos, Escritura publica, Norma de interesse e ordem publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009311
Nr Documento: SJ199105080800051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67b9e3b140b3e798802568fc003a1555
Sumário
A norma do artigo 1419 do Codigo Civil que determina que o titulo constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura publica, havendo acordo de todos os condominos, e de interesse e ordem publica, não podendo, consequentemente, ser afastada ou inaplicada.
