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080005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 080005
ACORDAO
Descritores: Propriedade horizontal, Titulo constitutivo, Alteração, Requisitos, Efeitos, Escritura publica, Norma de interesse e ordem publica
Sumário
A norma do artigo 1419 do Codigo Civil que determina que o titulo constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura publica, havendo acordo de todos os condominos, e de interesse e ordem publica, não podendo, consequentemente, ser afastada ou inaplicada.
Texto
N