9730762 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730762
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arrolamento, Depósito bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021265
Nr Documento: RP199709259730762
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d46b52a67b8ca628025686b00670149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730762.A9
Sumário
I - No arrolamento de saldos de contas bancárias e de títulos de crédito, não há lugar a apreensão, nas instituições de crédito, de extractos das contas ou de cópias dos títulos mas só a informação dessas instituições sobre tais elementos.