0258/16.3BECBR.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Marques da Silva
Processo: 0258/16.3BECBR.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Aa
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36369
Nr Documento: SA2202611170258/16
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Condesso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/437f446a5351d7c080258eb20031cc84
Sumário
Perante a resposta dada pelo TCA à questão objeto do recurso julga-se desprovida de razoabilidade a alegação quanto à necessidade da revista. As questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista atenta a existência de recurso para o Tribunal Constitucional.
Texto
Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: AA, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26 de junho de 2026 que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pelo Recorrente contra as liquidações de IRS de 2011 e respetivos juros compensatórios no montante global de € 420.805,87. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O recurso vem interposto do douto acórdão do TCAN de 26.06.2026, que confirmou a improcedência da impugnação de IRS de 2011 e juros compensatórios, no valor global de € 420.805,87. A Revista tem por objeto erros de direito relativos à delimitação dos poderes de conhecimento do tribunal de recurso, à apreciação do cumprimento do ónus de alegação e às consequências jurídicas da indicação administrativa dos meios de defesa. No segmento constitucional, impugna-se o critério processual que conduziu à recusa do conhecimento de uma questão normativa relevante para a preclusão confirmada, nos termos dos artigos 635.º e 639.º do CPC, 281.º do CPPT e 204.º da CRP; Constitui questão de importância jurídica fundamental determinar se a notificação de uma avaliação indireta cumpre o artigo 36.º, n.º 2, do CPPT, quando indica primeiro um pedido de revisão em 30 dias e, depois, sob formulação condicional, um recurso judicial em 10 dias, com exclusão daquele procedimento, fazendo recair integralmente sobre o contribuinte a opção pelo meio inaplicável e a consequente preclusão, apesar da utilização daquele meio dentro do prazo anunciado; A questão exige a articulação dos artigos 36.º e 37.º, n.º 4, do CPPT, 55.º, 59.º e 89.º-A, n.ºs 7 e 8, da LGT e 146.º-B do CPPT, sendo relevante para a generalidade das notificações em que a indicação de vias incompatíveis pode comprometer o exercício de uma impugnação autónoma e preclusiva. O critério a fixar respeita à distribuição do risco de uma informação administrativa que remete a identificação do meio adequado para uma condição jurídica e à proteção da confiança na indicação recebida; A necessidade clara de uma melhor aplicação do direito assenta, quanto à recusa de conhecimento, na correção da interpretação e aplicação das regras processuais que levaram o TCAN a considerar vedada a apreciação da questão relativa ao artigo 146.º-B, n.º 2, do CPPT, com fundamento na novidade e na insuficiente concretização, apesar da relevância daquela norma para o julgamento; Impugnam-se ambos os fundamentos: a ausência de apreciação anterior pela primeira instância não afasta o poder-dever previsto no artigo 204.º da CRP; e a suficiência da concretização deve ser aferida pela leitura conjunta da conclusão LIII e dos artigos 88.º a 91.º, 98.º, 99.º e 101.º das alegações de apelação, que identificavam o regime questionado, os parâmetros constitucionais e a desproporção atribuída à conjugação do prazo com os ónus de defesa e a preclusão. A possibilidade de conhecer dessa questão é distinta da procedência da objeção constitucional; O critério impugnado respeita à articulação entre os limites do recurso e o dever de controlo das normas relevantes para a decisão, com projeção para além destes autos. A sua correção tem utilidade concreta, por permitir a apreciação da objeção dirigida à norma temporal em que assenta a preclusão confirmada. O resultado pretendido neste segmento é a revogação da recusa e a efetiva apreciação da questão, ficando o eventual afastamento da preclusão dependente do julgamento normativo e das consequências processuais legalmente admissíveis; No processo n.º 0527/23.6BEVIS.SA1, a revista admitida em 11.03.2026 foi julgada procedente por Acórdão de 06.05.2026. A exigência de leitura conjunta das conclusões e das alegações e de identificação do obstáculo concreto ao conhecimento reforça a presente argumentação, sem equiparar estes autos à situação, ali verificada, de incumprimento de um convite ao aperfeiçoamento; Os Acórdãos do STA de 29.10.2020, processo n.º 01992/09.0BELSB 0111/18, e de 04.12.2019, processo n.º 0121/12.7BECBR, recurso n.º 01338/14, sustentam o dever de apreciação da constitucionalidade das normas relevantes para a decisão perante a objeção de novidade. São invocados quanto a esse critério de conhecimento, permanecendo autónomas a verificação dos pressupostos de admissão da Revista e a apreciação da procedência da questão constitucional; A admissão é requerida pela necessidade clara de correção dos critérios jurídicos relativos aos poderes de conhecimento do tribunal de recurso e, autonomamente, pela importância jurídica fundamental da questão da indicação dos meios de defesa e das consequências do erro. A apreciação constitucional integra o julgamento das questões de direito de que o STA possa conhecer, na medida em que respeite a normas ou interpretações normativas determinantes da decisão, sem constituir, por si, fundamento bastante de abertura da Revista. O aperfeiçoamento das conclusões mantém-se subsidiário e circunscrito a uma deficiência formal sanável efetivamente impeditiva do conhecimento; As conclusões XLVII a LIII da apelação identificavam a questão do prazo previsto no artigo 146.º-B, n.º 2, do CPPT, aplicado por remissão do artigo 89.º-A, n.º 8, da LGT. Os artigos 88.º a 91.º, 98.º, 99.º e 101.º das alegações explicitavam o regime aplicável, os ónus probatórios, os parâmetros constitucionais e a desproporção atribuída à conjugação do prazo com a preclusão. A conclusão LIII sintetizava uma objeção desenvolvida na motivação, cuja eventual improcedência não equivale à ausência de fundamentação; A censura de generalidade dirigida às conclusões XXI, XXIV e XXXII da apelação não dispensava a apreciação própria das questões identificadas nas conclusões II a XIX e LIII do mesmo recurso, interpretadas em conjunto com a respetiva motivação. A tese principal é a suficiência dessa delimitação; na medida em que o conhecimento tenha sido afastado por uma leitura formalmente insuficiente daquele conjunto, impugna-se a aplicação dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, conjugados com os artigos 2.º, alínea e), e 281.º do CPPT; As conclusões II a XIX da apelação identificavam o ofício n.º ...17, reproduziam a indicação dos dois meios de reação, invocavam o dever de informação sobre o meio concretamente aplicável e imputavam à sentença o erro de considerar suficiente aquela comunicação e exclusivamente atribuível ao contribuinte a utilização do pedido de revisão; O convite previsto no artigo 639.º, n.º 3, do CPC é invocado apenas subsidiariamente, perante uma deficiência formal sanável das especificações exigidas pelo n.º 2 que tenha efetivamente impedido o conhecimento de uma questão identificável no recurso. Não se pretende suprir a ausência de fundamentos de impugnação, introduzir questões novas ou reformular argumentos rejeitados quanto ao mérito; o eventual aperfeiçoamento deve limitar-se à deficiência identificada e à parte por ela afetada; O facto provado 6 reproduz a indicação afirmativa do pedido de revisão em trinta dias e a posterior indicação condicional do recurso judicial em dez dias, com exclusão da revisão; o facto provado 7 regista a utilização do primeiro meio dentro do prazo anunciado. O TCAN ponderou essas indicações, as referências ao artigo 89.º-A da LGT no relatório e a diligência exigível ao destinatário. Impugna-se o critério jurídico pelo qual essa ponderação conduziu à imputação exclusiva do erro ao contribuinte e à preclusão confirmada; O artigo 36.º, n.º 2, do CPPT exige informação suficientemente individualizada sobre os meios de defesa contra o ato notificado. A diligência exigível ao destinatário deve ser articulada com esse dever, atendendo à aptidão das instruções transmitidas para orientar a reação. Entende o Recorrente que a indicação afirmativa de um procedimento inaplicável não recebeu, na ponderação efetuada, a relevância exigida pelos deveres de informação, colaboração e boa-fé da Administração; Não se pretende com a Revista que a notificação efetuada pela AT através do documento n.º 4 junto com a PI (facto provado 6) transforme o meio errado no meio adequado; pretende-se, isso sim, determinar se a Administração cumpriu o dever legal de indicar de forma suficientemente clara o meio aplicável e, em caso negativo, quais as consequências processuais do erro. O padrão interpretativo do artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil, aplicado por referência ao artigo 295.ºdeve respeitar a função informativa da notificação tributária e os deveres de boa-fé e colaboração dos artigos 55.º e 59.º da LGT; Ao considerar que nenhuma expectativa merecia proteção e que o erro na escolha dos meios de reação só podia ser imputado ao destinatário, o acórdão recorrido fez uma interpretação inadequada desses preceitos e do artigo 36.º, n.º 2, do CPPT, à luz dos artigos 2.º e 266.º, n.º 2, da CRP; A irregularidade da notificação da avaliação foi invocada para discutir a preclusão do recurso autónomo. A afirmação de que um vício da notificação da liquidação não invalida a liquidação não resolve essa questão, respeitante a comunicação e efeito jurídico distintos; Subsidiariamente, designadamente para a hipótese de não proceder a questão constitucional relativa à preclusão da defesa, invoca-se o artigo 37.º, n.º 4, do CPPT, que protege o exercício do meio adequado perante erro na indicação administrativa; Esse alcance resulta do Acórdão do STA de 10.04.2024, processo n.º 0219/11.9BECBR, recurso n.º 0723/14. A origem do erro e a tempestividade do meio adequado devem ser apreciadas nos termos aí explicitados, sem se considerar extinta a proteção legal apenas porque o primeiro meio não era admissível; O Acórdão do TCAS de 14.07.2022, processo n.º 182/16.0BEFUN, ilustra igualmente a possibilidade de manter a inimpugnabilidade do ato pelo meio utilizado e salvaguardar a reação adequada ao abrigo do artigo 37.º, n.º 4 do CPPT; A irregularidade foi oportunamente suscitada in casu, o texto da comunicação consta dos factos e houve decisão expressa de imputação exclusiva do erro ao contribuinte, decisão que integra o objeto da Revista e deve ser revogada. A indicação adicional do meio correto não exclui, por princípio, o artigo 37.º, n.º 4, do CPPT quando a mesma comunicação indica também o meio inadequado e é objetivamente apta a induzir a sua utilização; A proteção do artigo 37.º, n.º 4 , do CPPT é distinta da faculdade dos seus n.ºs 1 e 2 e não depende, por si só, do exercício desta; a invocação daquele regime desenvolve juridicamente o vício de notificação já discutido, sem introduzir nova pretensão material ou base factual. A pronúncia judicial a proferir nos presentes autos sobre a inadequação da revisão administrativa para discutir a avaliação integra a decisão a que se refere o artigo 37.º, n.º 4. O prazo excecional de 30 dias, verificados os pressupostos do regime, conta-se do trânsito da decisão judicial pertinente, e não de qualquer indeferimento administrativo; Já em primeira instância tinham sido invocadas inconstitucionalidades na resposta à exceção de 27.10.2016, artigos 42.º e 43.º, e criticada a exiguidade do prazo de dez dias na resposta ao parecer do Ministério Público de 09.12.2016, artigos 18.º e 27.º; a sentença tratou as «Inconstitucionalidades invocadas». Estes antecedentes, conjugados com a concretização normativa da conclusão LIII da apelação, impunham a apreciação efetiva da questão à luz do artigo 204.º da CRP; A conclusão LIII da apelação, interpretada em conjunto com as conclusões XLVII a LII e com os artigos 88.º a 101.º das respetivas alegações, identificava a questão da proporcionalidade do prazo previsto no artigo 146.º-B, n.º 2, do CPPT, aplicado por remissão do artigo 89.º-A, n.º 8, da LGT, perante os ónus de defesa e de prova e a preclusão decorrente da falta de recurso tempestivo. Se a adesão do TCAN à sentença não compreendeu essa questão, impugna-se a recusa do seu conhecimento por novidade e insuficiente concretização; se compreendeu um julgamento de mérito, impugna-se também esse julgamento, não podendo a questão ser simultaneamente tratada como decidida e afastada por novidade; O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 554/2009 não julgou inconstitucional a exclusividade do recurso urgente, mas não conheceu da questão relativa ao prazo de dez dias. A sua fundamentação não dispensa, por isso, a apreciação da proporcionalidade das condições temporais e probatórias de exercício daquele meio; A celeridade e o efeito suspensivo do recurso constituem garantias relevantes, mas não demonstram, por si só, a suficiência do prazo para preparar a petição e reunir os elementos de prova exigíveis. A participação no procedimento administrativo e a eventual assistência por mandatário também não equivalem à preparação antecipada da impugnação judicial da decisão final. A sua ponderação não pode substituir a apreciação da proporcionalidade entre os ónus de acesso ao julgamento e a consequência definitiva da preclusão. É inconstitucional, por violação dos artigos 18.º, n.ºs 1 e 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, e 268.º, n.º 4, da CRP, a norma do artigo 146.º-B, n.º 2, do CPPT, aplicável por remissão do artigo 89.º- A, n.º 8 da LGT, na redação aplicável aos autos, interpretada no sentido de que a falta de interposição do recurso especial no prazo contínuo e perentório de dez dias, contado da notificação da decisão de avaliação, determina a preclusão definitiva da impugnação dessa avaliação e da discussão dos seus vícios na impugnação da liquidação, num regime em que a petição deve ser acompanhada dos elementos de prova pertinentes e incumbe ao sujeito passivo demonstrar a origem dos acréscimos patrimoniais, nos termos dos artigos 146.º-B, n.º 3, do CPPT e 89.º-A, n.º 3, da LGT. Esta questão é autónoma da relativa à indicação dos meios de defesa e não pressupõe a disponibilidade efetiva de apenas cinco dias úteis nem a exclusividade da prova documental; É inconstitucional, por violação dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, 266.º, n.º 2, e 268.º, n.º 4, da CRP, a interpretação conjugada dos artigos 36.º, n.º 2, do CPPT, 236.º, n.º 1, e 295.º do Código Civil, articulados com os artigos 89.º-A, n.ºs 7 e 8, da LGT e 146.º-B, n.º 2, do CPPT, segundo a qual se considera cumprido o dever de informação sobre os meios de defesa e exclusivamente imputável ao destinatário o erro na escolha da via de reação, com preclusão da impugnação da avaliação, quando a notificação anuncia afirmativamente um procedimento administrativo inaplicável e indica subsequentemente, sob condição relativa ao enquadramento jurídico do ato, o recurso judicial adequado e a exclusão daquele procedimento, por se exigir ao destinatário normalmente diligente que, mediante a leitura conjugada da comunicação e do relatório que fundamenta o ato, identifique a via aplicável; A questão constitucional respeita ao conteúdo do dever de informação e à medida da diligência juridicamente exigível ao destinatário perante aquelas instruções, reconhecendo-se que o TCAN procedeu à leitura global da comunicação e do relatório. Impugna-se o critério de ponderação que permitiu imputar integralmente o erro ao contribuinte, mantendo-se a aplicação dos mecanismos de proteção contra o erro dependente dos respetivos pressupostos legais; É inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da CRP, a interpretação do artigo 639.º, n.ºs 1 a 3, do CPC, aplicável pelos artigos 2.º, alínea e), e 281.º do CPPT, segundo a qual, existindo conclusões escritas, o Tribunal pode recusar o conhecimento de uma questão identificável no recurso por deficiência formal sanável das especificações do n.º 2, sem prévio convite ao aperfeiçoamento; esta questão é subsidiária e circunscrita à hipótese de a deficiência formal ter efetivamente impedido o conhecimento; É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, 204.º e 268.º, n.º 4, da CRP, a interpretação dos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC, conjugados com o artigo 281.º do CPPT, segundo a qual o Tribunal de recurso está impedido de apreciar a constitucionalidade de uma norma que aplica, expressamente questionada nas conclusões e sobre a base factual existente, por essa questão não ter sido anteriormente apreciada pela primeira instância; A questão constitucional enunciada na conclusão XXXII respeita à articulação da preclusão com a indicação administrativa dos meios de defesa e com a exclusão da proteção legal contra o erro. O exercício posterior do recurso especial, verificados os pressupostos do artigo 37.º, n.º 4, do CPPT, permite compatibilizar a estabilidade da avaliação com a confiança e a tutela jurisdicional efetiva, sem dispensar a utilização do meio legalmente adequado; Se a questão constitucional relativa ao prazo não foi apreciada pelo TCAN, devem ser afastados os fundamentos jurídicos da recusa do seu conhecimento e determinada a consequência processual adequada à sua efetiva apreciação; se foi decidida por adesão à sentença, deve ser apreciada a impugnação desse julgamento de mérito. Devem, em qualquer caso, ser apreciadas as dimensões normativas relevantes para a decisão e adotada interpretação conforme à Constituição; se uma interpretação determinante do julgamento não admitir essa conformação e incorrer nas violações constitucionais identificadas, deverá ser recusada a sua aplicação, nos termos do artigo 204.º da CRP; O reconhecimento, pela Fazenda Pública, da justificação de incrementos patrimoniais no montante de € 511.020,21 e o pedido de improcedência apenas parcial da impugnação evidenciam a utilidade da discussão de mérito cujo acesso se pretende preservar; o afastamento dos obstáculos processuais a esse conhecimento depende, porém, da procedência dos fundamentos jurídicos invocados na Revista; O princípio da justiça material, consagrado no artigo 5.º, n.º 2, da LGT, articula-se com a legalidade da tributação, enquanto os deveres de informação, colaboração, justiça e boa-fé, decorrentes dos artigos 36.º, n.º 2, do CPPT, 55.º e 59.º da LGT e 266.º, n.º 2, da CRP, orientam a apreciação da comunicação administrativa e das consequências da reação adotada pelo destinatário; A legalidade e a indisponibilidade do crédito tributário são compatíveis com a aplicação dos mecanismos legais de reparação das consequências de uma indicação administrativa errada. Verificados os pressupostos do artigo 37.º, n.º 4, do CPPT, deve preservar-se a possibilidade de exercício do meio adequado, cabendo ao tribunal competente apreciar os requisitos da sua utilização e, sendo admissível o conhecimento, os fundamentos materiais da pretensão. É materialmente injusto manter intocada uma tributação cuja base a própria Fazenda Pública reconhece estar parcialmente justificada, se a impossibilidade de discutir esse reconhecimento assentar numa preclusão produzida pela indicação administrativa inadequada dos meios de defesa. Os princípios da legalidade e da indisponibilidade do crédito tributário não dispensam a aplicação dos mecanismos legais de reparação desse erro, nem legitimam a exclusão definitiva da tutela que o artigo 37.º, n.º 4, do CPPT permite preservar; O STA deve aplicar definitivamente o regime jurídico adequado aos factos fixados, nos termos do artigo 285.º, n.º 3, do CPPT, decidindo a relevância da indicação dos meios de defesa e as consequências processuais admissíveis, afastando o critério de imputação exclusiva do erro ao contribuinte e de insindicabilidade definitiva da avaliação, com salvaguarda da apreciação, pelo tribunal competente, dos requisitos de um eventual recurso especial ao abrigo do artigo 37.º, n.º 4 , do CPPT; Se não for admissível o aproveitamento ou a convolação, após verificação dos pressupostos dos artigos 97.º, n.º 3, da LGT e 98.º, n.º 4, do CPPT, deve salvaguardar-se a possibilidade de exercício do recurso especial contra a decisão de avaliação de 14.12.2015, ao abrigo do artigo 37.º, n.º 4, do CPPT; A baixa dos autos para renovação do julgamento é requerida quando a correção do erro de direito imponha a apreciação, pelo TCAN, de questões cujo conhecimento foi indevidamente recusado. Se o STA entender que a questão constitucional relativa ao prazo foi julgada por adesão à sentença, deverá apreciar a impugnação desse julgamento de mérito. O aperfeiçoamento das conclusões apenas terá lugar perante deficiência formal sanável efetivamente impeditiva do conhecimento; a ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3, do CPC, aplicável por força do artigo 281.º do CPPT, dependerá da identificação de factos essenciais em falta, indispensáveis à aplicação do regime jurídico adequado; A anulação das liquidações, a restituição do indevidamente pago e os juros indemnizatórios dependem da apreciação dos fundamentos materiais e dos respetivos pressupostos, não decorrendo automaticamente do provimento desta Revista sobre as questões de acesso à tutela jurisdicional. O acórdão recorrido violou: Os artigos 36.º, n.º 2, e 37.º, n.º 4, do CPPT, este último conjugado com os artigos 89.º-A, n.ºs 7 e 8, da LGT e 146.º-B, n.º 2, do CPPT, quanto ao dever de informação, à proteção contra o erro e à preclusão; Os artigos 5.º, n.º 2, 55.º e 59.º, n.ºs 1 a 3, da LGT, 236.º, n.º 1, e 295.º do Código Civil, quanto à justiça material, boa-fé, colaboração e interpretação da notificação; Os artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicáveis por força dos artigos 2.º, alínea e), e 281.º do CPPT, e, subsidiariamente, o artigo 639.º, n.º 3, do CPC, quanto à delimitação do objeto e ao suprimento de deficiência formal sanável; O artigo 146.º-B, n.º 2, do CPPT, aplicável por remissão do artigo 89.º-A, n.º 8, da LGT, interpretado e aplicado sem a conformação constitucional exigida pela conjugação do prazo de reação, dos ónus de defesa e de prova e da consequência preclusiva, nos termos da dimensão normativa temporal autonomamente suscitada; Os artigos 2.º, 18.º, n.ºs 1 e 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, 204.º, 266.º, n.º 2, e 268.º, n.º 4, da CRP, quanto à confiança, proporcionalidade, tutela jurisdicional efetiva, fiscalização da constitucionalidade e justiça, nos termos das dimensões normativas suscitadas. Nestes termos, e nos demais de direito aplicáveis, com o douto suprimento de V.as Ex.as, deve: Admitir-se a presente Revista, por se verificarem os pressupostos do artigo 285.º, n.º 1, do CPPT, submetendo o recurso ao julgamento de mérito; Ser dado provimento ao recurso, julgando-se procedente a Revista, revogando-se, consequentemente, o acórdão recorrido nos segmentos relativos à suficiência da indicação dos meios de defesa, à imputação exclusiva do erro ao Recorrente, ao alcance da preclusão e à recusa de apreciação da questão de constitucionalidade relativa ao prazo ou, se se entender que esta foi decidida por adesão à sentença, ao respetivo julgamento de mérito; Aplicar-se aos factos fixados o regime jurídico adequado, nos termos do artigo 285.º, n.º 3, do CPPT, reconhecendo-se que a indicação do recurso judicial adequado não exclui, por si só, a relevância da indicação afirmativa de um meio administrativo inaplicável para efeitos da proteção conferida pelo artigo 37.º, n.º 4, do CPPT, afastando-se, pois, o critério de imputação exclusiva do erro ao contribuinte e de insindicabilidade definitiva da avaliação, com definição das consequências processuais admissíveis da proteção conferida pelo artigo 37.º, n.º 4, do CPPT; Apreciar-se expressamente a constitucionalidade das dimensões normativas suscitadas que sejam relevantes para a decisão, recusando-se, nos termos do artigo 204.º da CRP, a aplicação de qualquer interpretação normativa determinante do julgamento que seja considerada incompatível com a Constituição da República Portuguesa que não admita interpretação conforme;com as consequências processuais devidas e custas pela Recorrida. Só assim se fará a tão porfiada JUSTIÇA! Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público no STA, embora notificado, não se pronunciou. Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido e respetiva motivação (fls. 16 a 25 da respetiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso, ao abrigo do artigo 285, nº6, do CPPT. Fundamentação - Apreciando. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respetivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redação vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excecionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo - o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário do recurso de revista excepcional não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil (cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14). Também as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista, porquanto para estas existe recurso para o Tribunal Constitucional e eventuais contradições de acórdãos não servem em regra para fundamentar a necessidade de revista, porquanto existe meio processual próprio para a uniformização de jurisprudência - o recurso para uniformização de jurisprudência, da competência do Pleno da Secção, a quem cabe a tarefa uniformizadora. Vejamos, pois. O acórdão do TCA sob escrutínio negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente de sentença que ditou a improcedência da impugnação judicial deduzida contra liquidação de IRS do ano de 2011 determinada por avaliação indireta (manifestações de fortuna). Não se conformando com o decidido vem o recorrente, através de alegações de recurso prolixas e confusas, requerer que este STA admita revista do decidido para que se pronuncie sobre três questões “de direito”, enunciadas do seguinte modo (fls. ¾ das alegações): pode considerar-se cumprido o dever de indicação dos meios de defesa previsto no artigo 36.º, n.º 2, do CPPT, com imputação exclusiva do erro ao contribuinte e consequente preclusão, quando a notificação de uma decisão concreta de avaliação indireta indica, primeiro, o pedido de revisão do artigo 91.º da LGT, a apresentar em trinta dias, e, depois, sob formulação condicional, o recurso judicial em dez dias, com exclusão daquele procedimento?Integra esta primeira questão a determinação das consequências jurídicas da utilização, no prazo anunciado, do meio administrativo assim indicado, designadamente a articulação entre os artigos 36.º, n.º 2, e 37.º, n.º 4, do CPPT e o regime de impugnação autónoma dos artigos 89.º-A, n.ºs 7 e 8, da LGT e 146.º-B do CPPT. quando a generalidade ou a repetição das conclusões seja considerada uma deficiência formal sanável que impede o conhecimento de questões compreendidas no recurso, pode o Tribunal encerrar essa apreciação sem o convite previsto no artigo 639.º, n.º 3, do CPC; e como deve distinguir-se essa situação da efetiva apreciação e rejeição dos fundamentos quanto ao mérito? Tertius: permitem as regras de delimitação do objeto do recurso e de cumprimento do ónus de alegação, previstas nos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicáveis por força do artigo 281.º do CPPT, recusar o conhecimento de uma questão de constitucionalidade relativa a uma norma determinante da decisão, por não ter sido anteriormente apreciada pela primeira instância; e como deve ser aferida a suficiência da sua concretização nas conclusões, interpretadas em conjunto com a motivação, perante o poder-dever de controlo previsto no artigo 204.º da CRP? » Ignora o recorrente no presente recurso o que lhe vêm dizendo as instâncias desde o início: a de que não houve erro na indicação dos meios de defesa pela AT, quando muito houve deficiente compreensão do teor do ofício por parte do impugnante ou de quem o representa. Relido o teor do ofício na parte pertinente - No caso de ter havido aplicação do regime previsto no artigo 89º-A da LGT - manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados poderá (ão) apresentar recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias, nos termos dos nºs 7 e 8 do referido artigo, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91º e seguintes da LGT. (...) - não parece que o recorrente pudesse legitimamente concluir que podia pedir a revisão da matéria tributável em alternativa ao recurso judicial, que lhe foi indicado como sendo o meio de reação próprio nos casos, como o seu, de aplicação do artigo 89.º-A da LGT (manifestações de fortuna) e com exclusão do procedimento dos artigos 91.º e seguintes (revisão). Quanto às questões processuais que o recorrente enuncia supra em secundus e tertius, não justificam igualmente a admissão do recurso, porquanto o entendimento sufragado pelo TCA Norte quanto a estas questões é plenamente aceitável em face do teor das conclusões apresentadas e constitui jurisprudência pacífica que não se conhece em recurso de questões novas, não decididas pela sentença e que não estejam minimamente substanciadas, mesmo se respeitantes a inconstitucionalidades, Importa, por último, consignar, que constitui jurisprudência pacífica que as questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista dada a possibilidade de recurso direto para o Tribunal Constitucional. Assim, contrariamente ao alegado, não se justifica a admissão do recurso. CONCLUINDO: Perante a resposta dada pelo TCA à questão objeto do recurso julga-se desprovida de razoabilidade a alegação quanto à necessidade da revista. As questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista atenta a existência de recurso para o Tribunal Constitucional. Decisão - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respetivos pressupostos legais. Custas pelo recorrente. Lisboa, 17 de Novembro de 2026. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Joaquim Condesso.