015329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015329
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Prazo de oposição, Reclamação graciosa, Suspensão de prazo, Suspensão da execução, Matéria de facto, Recurso de revista, Justo impedimento, Prazo, Ocupação de empresa por trabalhadores, Autogestão
Recorrente: Investimentos Hoteleiros da Baia de Cascais Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00040519
Nr Documento: SA219940309015329
Data de Entrada: 11/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54aeef9e8c17ac21802568fc003911a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015329.AC
Sumário
É intempestiva a oposição que for apresentada além do prazo prescrito no art. 175 do CPCI - v. art. 285 do CPT. O justo impedimento tem de enquadrar-se no âmbito do art. 146 do CPC. A suspensão da execução apenas tem que ver com o andamento do processo de execução fiscal e não com os prazos que estão previstos na lei para o contribuinte reagir contra a dívida exequenda. O DL 8/83, de 15.1, é um diploma de conteúdo claramente excepcional, daí que o respectivo art. 3 só se aplica às situações que apenas prevêem a não exigibilidade de impostos relativos aos prédios ou de outros bens a eles afectos ocupados, expropriados ou nacionalizados durante os anos em que se manteve essa situação. Este STA, nos recursos de revista, só conhece matéria de direito (art. 21, n. 4, do ETAF).