0013581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0013581
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Danos morais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007246
Nr Documento: RL199607110013581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3c04898ad3a32da4802568030004daa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013581.41
Sumário
A figura do abuso do direito destina-se a conter nos seus justos limites o exercício de um direito que está a ser exercido pelo respectivo titular de modo manifestamente para além do que a lei pretende ao conferi-lo; haja em vista as regras da boa-fé, dos bons costumes ou do fim social ou económico. A gravidade referida no artigo 496 do CC apreciar- -se-à em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. O que não acontece quando se traduz em mero incómodo.