9341154 - Tribunal da Relação do Porto

Funciona a cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no artigo 7, n. 3, alínea d) do Decreto-Lei n. 522/85, de 31/12, quanto aos danos causados em passageiros indevidamente transportados na carroçaria aberta de um veículo ligeiro de mercadorias, em contravenção ao disposto no artigo 17, n. 3 do Código da Estrada.