25891A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 25891A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Suspensão da instância, Caso julgado formal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040810
Nr Documento: SAP1994092925891A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/428b7485c74eca39802568fc0039121cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:25891A.D2
Sumário
Tendo transitado em julgado o acórdão recorrido na parte em que decidiu não existir causa legítima de inexecução e que a fase própria para averiguar da conformidade do despacho proferido na sequência de acórdão anulatório era a prevista no artigo 9 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, ou seja, da especificação de actos e operações em que a execução deverá consistir, é inoportuno equacionar, antes de se entrar em tal fase, o pedido de apensação do Recurso em que aquele despacho foi contenciosamente impugnado bem como da suspensão da presente execução, pois só nesta última fase poderá o mesmo ter utilidade.