97A009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A009
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Conhecimento oficioso, Contrato-promessa, Incumprimento definitivo, Mora, Âmbito do recurso, Objecto do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033077
Nr Documento: SJ199709230000091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3950f9e732ed37cb802568fc003bb533CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A009.55
Sumário
Os recursos não visam a apreciação de questões novas, ou seja, daquelas que não tenham sido objecto de discussão e decisão anteriores, salvo quando forem de conhecimento oficioso. A aplicação das sanções previstas no artigo 442 do C.Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa e não a simples mora, mesmo depois das alterações introduzidas pelo DL 379/86, de 11 de Novembro. Se a celebração do contrato prometido estiver dependente de prévia prestação por uma das partes, não há incumprimento do contrato-promessa nem mora, imputáveis à outra parte, apesar da sua recusa em outorgar a escritura, enquanto não tiver sido integralmente cumprida aquela primeira prestação.