9410213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9410213
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentos, Causa de pedir, Ampliação, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017635
Nr Documento: RP199603059410213
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aede6e76a0d3a15a8025686b0066ce8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9410213.C9
Sumário
Os fundamentos da sentença podem e devem ser utilizados para fixar o sentido e alcance da decisão contida na parte final da sentença, coberta pelo caso julgado. Tendo havido, por exemplo, ampliação da causa de pedir na réplica, pode ser necessário recorrer aos fundamentos da sentença para saber se a decisão final contempla a causa de pedir ampliada ou considerou, apenas, embora indevidamente, a causa de pedir inicialmente formulada.