947/11.9TTPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paula Alexandra Pinheiro Gaspar Leal Sotto Mayor de Carvalho
Processo: 947/11.9TTPRT.P1
Acórdão
Descritores: Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, Prestação suplementar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20140616947/11.9TTPRT.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL)
Juízes: Maria José Costa PintoRui Manuel Barata Penha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0095ff7cc4597c8080257d030031b258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2014:947.11.9TTPRT.P1.9F
Sumário
A IPATH é cumulável com a aplicação do fator de bonificação de 1,5 previsto no nº 5, al. a) das Instruções Gerais constantes do Anexo I da TNI aprovada pelo DL 352/2007, de 23.10; A prestação suplementar para assistência por terceira pessoa a que se reportam os arts. 53º e 54º da LAT, aprovada pela Lei 98/2009, deve ser fixada em função do tempo necessário a essa assistência, pelo que, provado que a sinistrada carecia dessa assistência durante cerca de duas horas diárias, deverá o seu montante ser proporcional a esse período de tempo e não ao limite máximo previsto na lei, E, atendendo ao fim a que se destina essa prestação, que passa ou poderá passar pela contratação de uma pessoa que preste tal assistência, deve essa prestação ser paga durante 14 vezes por ano e não apenas durante os 12 meses do ano, incluindo, pois, o montante relativo aos subsídios de férias e de Natal que pelo sinistrado serão devidos à pessoa contratada.
Texto
Procº nº 947/11.9TTPRT.P1 Apelação Relator: Paula Leal de Carvalho (Reg. 755) Adjuntos: Des. Rui Penha Des. Maria José Costa Pinto Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: Relatório: Na presente ação emergente de acidente de trabalho, instaurada aos 17.06.2011, em que é A., a sinistrada B…, que, por requerimento de 24.04.2014 (fls. 199 a 203), constituiu mandatário judicial e sendo, até então, patrocinada pelo Digno Magistrado do Ministério Público, e Ré, Companhia de Seguros C…, SA, procedeu-se, na fase conciliatória do processo, a exame médico singular à mencionada sinistrada, bem como a tentativa de conciliação. Em tal exame, levado a cabo por Sr. perito médico do Instituto de Medicina Legal, considerou-se, conforme laudo de fls. 111 e 112, que as sequelas que a sinistrada apresenta são causa de incapacidade permanente absoluta para a sua atividade habitual (IPATH), tendo-a, ainda, considerada afetada do coeficiente de desvalorização de 80,4631% de IPP (resultante do coeficiente de desvalorização de 0,5364208, multiplicado pelo fator de bonificação de 1,5), com efeitos a partir de 28.05.2013. Na tentativa de conciliação que se lhe seguiu, a que se reporta o auto de fls. 121 a 123, as partes acordaram quanto à existência do acidente, sua caracterização como acidente de trabalho, retribuição auferida pelo sinistrado, transferência da responsabilidade pela reparação dos danos emergentes do acidente para a ré seguradora, nexo de causal entre o acidente e as lesões e data da alta definitiva. Não se tendo, porém, as partes conciliado por discordância da Ré Seguradora que, aceitando embora que a A. se encontra afetada de IPATH, apenas aceitou a IPP residual de 53,642%, não aceitando também o pagamento da prestação suplementar de assistência de 3ª pessoa que havia sido reclamada pela sinistrada. Requerido exame por junta médica, entenderam os Srs. Peritos médicos, por unanimidade, que a sinistrada é portadora de IPATH com um coeficiente de desvalorização de 80,463 de IPP, resultante este do coeficiente de 0,5364 de IPP multiplicado pelo fator de bonificação de 1,5; mais entenderam que a sinistrada carece de “ajuda de 3ª pessoa de 2 horas diárias”. Após, aos 23.01.2014, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos: “--condenar a “Companhia de Seguros C…, S.A.” a pagar à sinistrada B…, com efeitos a partir de 29 de Maio de 2013 (dia seguinte ao da alta) a pensão anual, vitalícia e actualizável, de € 4.589,55€, acrescida dos juros moratórios calculados à taxa legal de 4 % ao ano desde a respectiva data de vencimento até integral pagamento; --condenar a referida Seguradora a pagar à sinistrada a quantia de € 5.209,43, a quantia mensal de € 461,14 x 14 meses, e a quantia de 35,00 € acrescidas dos juros moratórios calculados à taxa legal desde as respectivas datas de vencimento até integral pagamento.”, mais decidindo fixar o “Valor da acção para efeitos de custas: € 16.289,94”. Inconformada, veio a Ré Seguradora recorrer, formulando, a final das suas alegações, as seguintes conclusões: “1 – Os peritos médicos, no respectivo exame pericial por Junta, consideraram, com base na aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades, que o sinistrado apresenta IPP de 53,64% com IPATH; 2 – O Tribunal recorrido entendeu corrigir a IPP atribuída, pela aplicação do factor de bonificação, invocando para tal idade da sinistrada superior a cinquenta anos. 3 – E assim, condenou a ora recorrente a pagar pensão anual e vitalícia ao sinistrado, com base na IPP de 80,4631% com IPATH. 4 – Todavia, no caso em apreço, não se cumula a pensão por IPATH com a aplicação do factor de bonificação por idade da sinistrada superior a cinquenta anos 5 – pois isso implicaria reparar duas vezes o mesmo dano. 6 – Assim, a condenação decidida nos termos da conclusão terceira deste recurso, significou, por parte do tribunal recorrido, inadequada interpretação e aplicação do ponto 5.º, alínea a) das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades 7 – e violação do disposto no art.º 473 n.º 1 do Código Civil, disposição que proíbe o enriquecimento sem justa causa. Por outro lado, 8 – os artigos números 53, n.ºs 1 e 2 e 54 n.º 1 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro devem ser interpretados no sentido de que aí se estabelece um tecto máximo dentro do qual, consoante o número de horas requeridas, se gradua e determina o montante de prestação suplementar para compensar encargos com assistência de terceira pessoa. 9 - Está, provado, no caso concreto, que a sinistrada carece de ajuda diária de terceira pessoa, de cerca de duas horas. 10 – Apesar disso, o tribunal A QUO decidiu atribuir à autora uma pensão mensal de €461,14 x 14 (ou seja, catorze vezes superior ao limite máximo previsto na lei). 11 – Com isso, violou de forma manifesta o art.º 54.º n.º 1 da Lei 98/2009, não só por ter excedido o limite máximo aí previsto, mas também porque não graduou, dentro do aludido limite, a prestação suplementar a atribuir em função das duas horas diárias (apenas) de que a sinistrada carece da ajuda de terceira pessoa. 12 – Pois a prestação suplementar para ajuda de terceira pessoa ajustada e bastante, a atribuir à autora, deverá, salvo o devido respeito, ser da ordem dos €115,285. TERMOS EM QUE MERECE PROVIMENTO A PRESENTE APELAÇÃO E, POR VIA DELA, DEVERÁ SER PARCIALMENTE REVOGADA A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA E SUBSTITUÍDA POR DECISÃO QUE A - CONDENE A RÉ A PAGAR PENSÃO AO SINISTRADO APENAS COM BASE NA IPP DE 53,64% COM IPATH B - REDUZA O MONTANTE MENSAL DE PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR POR AJUDA DE TERCEIRA PESSOA, PARA A QUANTIA MENSAL DE €115,285, (…)”. A Recorrida, ainda patrocinada pelo Ministério Público, contra-alegou pugnando pelo não provimento do recurso e tendo formulado, a final das suas alegações, as seguintes conclusões: “1º - Não há qualquer incompatibilidade entre a aplicação do factor 1,5 e a atribuição à sinistrada de IPATH; 2º - A aplicação de tal fator incide sobre a maior ou menor capacidade residual para o exercício de outra profissão compatível, sendo certo que a pensão ficará, em qualquer caso, sempre compreendida entre os limites de 50% e 70% da retribuição anual da sinistrada à data do acidente, nos termos do artº 48º, nº 3, alínea b), da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro; 3º - Ao fixar à sinistrada uma IPP de 80,4631%, com IPATH, a Mª Juíza nesta instância apreciou livremente os laudos periciais constantes dos autos, nomeadamente, a perícia por Junta médica, em que os peritos, por unanimidade, à semelhança do que já acontecera na fase conciliatória com o perito médico do INML do Porto, consideram a sinistrada afetado com aquela incapacidade; 4º - Não há na decisão recorrida qualquer dupla valoração e indemnização de danos; 5º - A pensão fixada está conforme às regras legais e de acordo com a IPP de 80,4631%, com IPATH; 6º - Também, face ao disposto nos artigos 53º e 54º, ambos da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, não merece qualquer reparo a fixação da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa no montante máximo legalmente permitido de € 461,14 x 14 meses; 7º - Na verdade a lei não estabelece um critério rigoroso e definido para a fixação daquela prestação, estabelecendo, apenas, o seu limite máximo e acrescentando que o seu valor será atualizado anualmente na mesma percentagem em que o for o IAS; 8º Tal prestação destina-se, nos termos da Lei a compensar os encargos com assistência de terceira pessoa em face da situação de dependência em que se encontre o sinistrado, concretizando-se tal dependência na impossibilidade de o sinistrado não poder, por si só, prover à satisfação das suas necessidades básicas diárias, tais como a sua higiene pessoal, a sua alimentação e locomoção; 9º - Daí que, não pode, com o faz a recorrente, na fixação de tal prestação, ater-se apenas ao período de ajuda diário que se entendeu necessário para, a partir daí, com base numa operação meramente matemática, se calcular um valor; 10º - Tendo ficado provado que a sinistrada ficou afetada com a incapacidade de 80,4631%, com IPATH e que necessita de ajuda de terceira pessoa durante cerca de duas horas diárias, e, resultando, também, dos autos que a sinistrada tinha um rendimento anual de € 6.944,14, é viúva, nasceu a 04/02/1952, era empregada doméstica e ficou com dependência de ajuda de terceira pessoa para as tarefas diárias de higiene, vestuário, limpeza e alimentação e de seguimento regular em consultas de urologia e psiquiatria, aquele montante parece – nos justo e adequado à finalidade de tal prestação; 11º Como também não merece qualquer reparo o fato de tal prestação ser prestada por 14 meses, sendo certo que a terceira pessoa que vier a prestar a assistência à sinistrada tem direito, nos temos da lei laboral, ao pagamento de 14 retribuições, nelas se incluindo os subsídios de férias e de Natal; 12º De todo o modo, e mesmo que se entenda que o montante mensal fixado é excessivo, sempre nos parece, que o montante mensal avançado pela recorrente na sua douta alegação de recurso, é insuficiente, e não se mostra de acordo com a lei, o seu espírito e teleologia, não chegando, face ao que dito fica, para que a sinistrada satisfaça os encargos com a assistência, não devendo tal montante mensal ser fixado em valor inferior a € 350,00 x 14 meses; 13º - A douta decisão recorrida está, por isso, conforme a lei e o direito, pelo que nenhuma censura merece.”. Aberta vista, o Exmº Sr. Procurador Geral Adjunto junto desta Relação não emitiu parecer por a sinistrada ser patrocinada pelo Ministério Público.[1] Colheram-se os vistos legais.II. Matéria de facto dada como provada pela 1ª instância: “Por acordo das partes O acidente sofrido pela Sinistrada, em 02 de Junho de 2011, tem natureza laboral. Existe nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas por tal trabalhadora, e bem assim entre estas e a sua situação actual. A responsabilidade infortunística pelo acidente em causa encontra-se transferida da sua entidade empregadora, mediante contrato de seguro da modalidade de acidentes de trabalho para a “Companhia de Seguros C…, S.A” ”, no que respeita ao salário de 496,01€ x 14 meses. A indemnização por despesas de transporte da Sinistrada ao Tribunal e ao INML ascendeu a 35,00 €. A Sinistrada teve alta médica no dia 28 de Maio de 2013. Por prova pericial: f)Em consequência das sequelas sofridas, a Sinistrada necessita de ajuda diária de terceira pessoa durante cerca de duas horas. Em resultado do acidente sofrido e mencionado em a), a Sinistrada ficou afectada com uma IPP de 80,4631%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual. À data do acidente, tinha mais de cinquenta anos.” Atento o documento de fls. 63, altera-se a al. h) dos factos provados, que passará a ter a seguinte redação: “h) À data do acidente, a A. tinha mais de cinquenta anos, havendo nascido aos 04.02.1952.” Do Direito 1. Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas (arts. 635, nº 4, e 639º, nº 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 26.06, aplicável ex vi dos arts. 5º, nº 1, da citada Lei e 1º, nº 2, al. a), do CPT aprovado pelo DL 295/2009, de 13.10). Assim, são as seguintes as questões suscitadas pela Recorrente: Se a IPATH não é cumulável com a aplicação do fator de bonificação de 1,5 previsto no nº 5, al. a) das Instruções Gerais constantes do Anexo I da TNI aprovada pelo DL 352/2007, de 23.10; Da prestação suplementar para assistência de 3ª pessoa. 2. Da 1ª questão Tem esta questão por objeto saber se a IPATH não é cumulável com a aplicação do fator de bonificação de 1,5 previsto no nº 5, al. a) das Instruções Gerais constantes do Anexo I da TNI aprovada pelo DL 352/2007, de 23.10, esta aplicável ao caso. 2.1. Na sentença recorrida referiu-se o seguinte: “A discordância da Seguradora prende-se quanto ao grau de incapacidade que foi atribuído à Sinistrada, mais concretamente com a aplicação do factor de bonificação de 1,5%. Sobre esta questão seguimos o entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, citando o recente Acórdão de 05/03/2013 disponível in www.dgsi.pt. Assim, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem salientado que no caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual é admissível a cumulação do benefício legal decorrente desta situação com o benefício previsto na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da TNI, ou seja, com o factor 1,5%. No seu laudo pericial, os Srs. Peritos que constituíram a Junta Médica responderam aos quesitos formulados e concluíram, por unanimidade, que a IPP de que padece a Sinistrada é de 80,4631 %, que resulta, e bem, da IPP (53.64%) e da aplicação do factor 1,5% atenta a idade da sinistrada. Tal laudo pericial foi calculado nos termos da Tabela Nacional de Incapacidades, pelo que não existe qualquer motivo válido para o pôr em causa. Assim sendo, considero a Sinistrada afectada, com uma IPP de 80,4631%, com efeitos a partir da data da alta.” A única discordância, quanto à questão ora em apreço, decorre da circunstância de a Recorrente entender, pelos fundamentos que invoca, que a IPATH não é cumulável com a atribuição do referido fator de bonificação. 2.2. Dispõe a mencionada instrução que: “Os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo factor 1,5, segundo a fórmula: IG + (IG x 0,5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor.”. Sendo que, na correspondente instrução constante da anterior TNI (então aprovada pelo DL 341/93, de 30.09 e revogada pela acima mencionada), se dispunha que: “Sempre que se verifique perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho que ocupava com carácter permanente, os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados com uma multiplicação pelo factor 1,5, se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais.” Do referido facilmente se conclui que deixou de constituir requisito da atribuição do aludido fator de bonificação a perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho, continuando a exigir-se que ou o sinistrado não seja reconvertível em relação ao posto de trabalho ou que tenha 50 anos ou mais. A questão não é nova e, referimo-lo, chegou a ora relatora a sufragar entendimento no sentido do preconizado pela Recorrente, entendimento que, todavia e posteriormente, se abandonou face à jurisprudência uniforme e reiterada do Supremo Tribunal de Justiça em sentido contrário, ou seja, de que nada impede tal cumulação, acórdãos esses de que citamos, a título exemplificativo, os de 19.03.2009, Processo 08S3920, de 29.03.2012, proferido no Processo 307/09.1TTCTB.C1.S1, e de 05.03.2013, proferido no Processo 270/03.2TTVFX.L1.S1, todos consultáveis in www.dgsi.pt e que passaremos a transcrever: Assim, no primeiro dos mencionados Acórdãos (19.03.2009), refere-se que: > [fim de citação]. Sufragando-se a orientação jurisprudencial transcrita, do exposto há que concluir que o valor da prestação suplementar para assistência por terceira pessoa deve ser ponderado em função da maior ou menor necessidade dessa assistência, traduzida no tempo a ela necessário. 3.3.2. Ora, no caso dos autos, da matéria de facto provada decorre que a A., em consequência das sequelas sofridas no acidente de trabalho em apreço, necessita de ajuda diária de terceira pessoa durante cerca de duas horas. E, assim sendo, deverá a prestação suplementar ser ponderada em função desse período de tempo e não em função de outros fatores, designadamente dos referidos pela Recorrida nas suas contra-alegações: “gravidade das lesões sofridas pelo sinistrado, à amplitude das necessidades que o sinistrado não consegue satisfazer, por si só, à idade do sinistrado ao seu rendimento anual e à (im)possibilidade de retomar o seu posto de trabalho ou de voltar ao mercado de trabalho, aos custos que o sinistrado terá de suportar, a preços de mercado, pelo auxílio de 3ª pessoa, naquelas concretas circunstâncias e, sabendo-se, que a necessidade desse auxílio, não se “suspende”, como numa v.g. relação laboral, aos sábados, domingos e feriados, durante o “período normal de férias”, durante a noite, etc.”. Com efeito, e desde logo, a lei não prevê uma assistência ilimitada, em função da real despesa que o sinistrado possa ter com a ajuda de terceira pessoa, sendo certo que fixa um limite máximo; e, por outro lado, dentro deste limite máximo, a graduação deverá ser feita em função do tempo necessário à prestação dessa assistência, sendo na aferição deste que se deverá ter em conta a maior ou menor autonomia do sinistrado em função, designadamente, da gravidade das lesões. Ora, no caso, o que se deu como provado foi que essa assistência era necessária durante cerca de duas horas diárias e, por consequência, a este período se haverá que atender. Considerando, como parâmetro normal que o valor máximo da prestação (de €461,14) corresponda a um período normal de trabalho diário de 8 horas, as 2 horas diárias necessárias à assistência corresponderão a 25%. E, assim sendo, a prestação suplementar para assistência de terceira pessoa deverá ser fixado no valor mensal de €115,29 (461,14 x 25%), deste modo procedendo as conclusões do recurso. 3.4. Se a prestação suplementar para assistência de 3ª pessoa não é devida durante 14 vezes por ano Relevam as considerações, de natureza geral, acima tecidas a propósito do fim visado pela atribuição da prestação suplementar, que se destina a compensar os encargos que sinistrado tenha que suportar com a necessidade permanente de assistência por terceira pessoa para satisfação das suas necessidades básicas diárias, designadamente de higiene pessoal, alimentação e locomoção, assistência essa que passa ou pode ter que passar pela contratação de uma pessoa para tal fim, contratação que se subsume ou será equiparável, face às funções a exercer, ao contrato de trabalho do serviço doméstico e no âmbito do qual é obrigatório o pagamento, pelo sinistrado, dos subsídios de férias e de Natal à pessoa contratada, obrigação esta que justifica que a prestação suplementar não seja devida apenas durante os12 meses por ano, mas que seja paga durante 14 vezes por ano. E se a Lei 98/2009 não prevê, expressamente, que esse pagamento seja feito durante 14 vezes por ano (ou seja, incluindo os subsídios de férias e de Natal), também o não proíbe ou exclui da sua interpretação. Com efeito, o que se dispõe no art. 54º, nº 1, da citada Lei é que “[a] prestação suplementar da pensão prevista no artigo anterior é fixada em montante mensal e tem como limite máximo o valor de 1,1IAS”. Ora, o que a norma diz é que a prestação deve ser fixada num valor mensal e que o limite máximo se reporta ao limite do valor mensal da prestação e não já ao número de vezes em que, anualmente, seja devida a prestação, não constituindo o preceito impedimento ao pagamento da mesma durante 14 vezes por ano, ou seja, incluindo o correspondente, a título de subsídios de férias e de Natal, que é devido pelo sinistrado à pessoa que lhe presta a assistência Neste sentido se pronunciou o Acórdão desta Relação de 12.12.2005, in www.dgsi.pt, Processo 0515361, no qual se refere que: > [fim de citação]. É certo que tal acórdão versava sobre o Art. 19º da anterior Lei 100/97 que, para o cálculo do valor da prestação suplementar, tinha por referência, como montante máximo, o valor da “remuneração mínima mensal garantida para os trabalhadores do serviço doméstico”; e é certo que a Lei atual não tem por referência tal critério, mas sim o valor do IAS (1,1). Porém, afigura-se-nos que tal alteração não modifica a função ou o que subjaz à razão de ser da atribuição dessa prestação suplementar e que visa compensar os encargos do sinistrado com a contratação de uma pessoa que lhe preste a assistência de que carece, sendo que as razões que, à face da lei anterior, justificavam o pagamento da prestação durante 14 vezes por ano, quais sejam o pagamento dos subsídios de férias e de Natal à pessoa que lhe presta a assistência, mantêm-se na Lei 98/2009, sendo também nesta em tudo equiparáveis ao serviço doméstico. E, por outro lado e como referido, a Lei 98/2009 apenas se reporta à fixação da prestação em montante mensal e ao valor máximo dessa prestação, mas não impedindo que esse montante mensal seja pago não apenas durante 12 vezes por ano (os correspondentes aos meses do ano), mas 14 vezes por ano. Assim, e nesta parte, improcedem as conclusões do recurso. Decisão Em face do exposto, acorda-se em conceder parcial provimento ao recurso, em consequência do que se decide revogar a sentença recorrida na parte em que condenou a Ré a pagar à A. “a quantia mensal de € 461,14 x 14 meses”, a qual é substituída pelo presente acórdão em que se decide condenar a Ré a pagar à A., durante 14 vezes por ano, a prestação suplementar para assistência de terceira pessoa no valor mensal de €115,29. No mais impugnado no recurso, nega-se-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida. Custas, em ambas as instâncias, pela Ré/Recorrente e A/Recorrida na proporção do decaimento, sendo que esta, que era patrocinada pelo Ministério Público, constituiu, já em sede recurso, mandatário judicial, pelo que deixou de beneficiar da isenção de custas de que anteriormente gozava atento o disposto no art. 4º, nº 1, al. h) do RCP. Porto, 16.06.2014 Paula Leal de Carvalho Rui Penha Maria José Costa Pinto [1] De referir que a procuração forense constituindo, pela A., mandatário judicial apenas foi junta posteriormente.