9851100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9851100
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024376
Nr Documento: RP199811029851100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37e47824766fc7358025686b00672072CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851100.EB
Sumário
I - O prazo de um ano, que decorre entre a primeira e a segunda conferências no divórcio por mútuo consentimento, suspende-se ou interrompe-se entre a data da renovação da instância de divórcio litigioso e a data em que é de novo convertido em divórcio por mútuo consentimento.