0140192 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0140192
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031280
Nr Documento: RP200103280140192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2126de5a00fab0d80256a620033744fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140192.67
Sumário
Não reveste os requisitos de justa causa de rescisão do contrato de trabalho a não comunicação à Segurança Social da real situação salarial do trabalhador, se este, tendo a perfeita consciência de que não estava a ser comunicada à Segurança Social a sua real situação salarial, se manteve na situação que veio a dar origem à conduta rescisória durante mais de 5 anos.