0514/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0514/11
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM
Nr Convencional: JSTA00067209
Nr Documento: SA2201110260514
Data de Entrada: 19/05/2011
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO; DIR PROC CIV
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/411a35477f5780118025793e005987aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0514.11.56
Sumário
Determina o artº 660º, nº 2 do CPC que “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. Não tendo o oponente invocado qualquer facto relativo à sustação da execução, motivada pela falta de averiguação de bens do falido e do responsável subsidiário após a declaração da falência, não podia o Juiz, oficiosamente, e sem qualquer facto inscrito no probatório sobre a omissão daquela averiguação, conhecer dessa questão. Embora seja do conhecimento oficioso a questão da impossibilidade superveniente da lide, não pode o juiz, em processo de oposição à execução fiscal, decretar oficiosamente a extinção da instância executiva nestes autos por impossibilidade superveniente da lide ocorrida na instância executiva.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Fazenda Publica, veio recorrer da decisão da Mmª Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou extinta a instância executiva (processo de execução fiscal nº 4219200101017020), por impossibilidade superveniente da lide, em relação ao oponente A…, melhor identificado nos autos, apresentando para o efeito, alegações nas quais conclui: Iª). A Fazenda Pública discorda do julgamento que na sentença recorrida foi feito no âmbito do incidente de oposição à execução, em primeiro lugar, porque se pronuncia em excesso em relação ao objecto da oposição, incorrendo a sentença num desvalor formal. IIª). A douta sentença recorrida infringe a delimitação imposta pelo princípio do dispositivo (art. 660°, n°2, do CPC) à actividade do juiz, que na sua decisão teria de circunscrever-se ao thema decidendum definido pelas partes, embora livre na qualificação jurídica dos factos (art. 664° do CPC). IIIª). A oposição à execução, como os demais processos judiciais tributários, está submetida ao princípio do dispositivo de alegação das causas de pedir em que se funda o pedido (excepto quanto às questões referidas no artº. 175° do CPPT), aos factos concretos que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido subsumíveis a qualquer das alíneas do nº 1 do art. 204° do CPPT, em que o oponente funda o pedido de extinção da execução. IVª). Daqui decorre que não é pela circunstância de o oponente protestar contra o chamamento à execução, que o Tribunal pode, oficiosamente, conhecer de questão atinente aos actos de trâmite da execução exteriores ao debate da legitimidade substantiva do chamado. Vª). Ademais, funcionando a oposição como uma contestação à pretensão do exequente, ponderando factos modificativos ou extintivos da dívida, ou a sua (in)exigibilidade ao executado, conforme resulta dos fundamentos Lopes de Sousa, em nota 5 ao artº 121° do CPPT (aplicável ao processo de oposição por via do artº. 211°, n°1, desse diploma), VIª). oportunidade que não foi dada à Fazenda Pública, tanto quanto é do conhecimento desta. VIIª). Sem prescindir nem conceder do vício apontado em primeiro, para o caso de assim não se entender, e sempre com o maior respeito pelo labor jurisdicional do Tribunal a quo, a Fazenda Pública entende que aquele Tribunal fez uma errónea aplicação do direito, VIIIª). na medida em que fez errónea subsunção do caso concreto às normas adjectivas, mais concretamente as que regem o efeito do processo de falência na execução fiscal, incorrendo num desvalor substancial que constitui erro de julgamento. IXª). A declaração de falência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido nos termos do nº 3 do artº. 154° do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Xª). Porém, conforme o disposto nos nº 1, 4 e 5 do artº. 180 ° do CPPT, avocados e sustados os processos de execução fiscal que se encontravam pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a empresa alvo do despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação de empresa ou declarada a falência, XIª). estes são devolvidos quando finde o processo de falência, não tendo a partir desse momento o seu curso próprio impedido, pois que seguirão os termos normais até extinção da execução, nomeadamente para efectivação da responsabilidade subsidiária. XIIª). Devolvidos os processos de execução avocados, designadamente o PEF a que se refere o incidente onde surgiu o recurso em que se produzem estas alegações, para aí prosseguirem os seus ulteriores termos para cobrança das dívidas em causa, porque o produto da venda dos bens da falida não foi suficiente para pagar todos os créditos em dívida, XIIIª). não sendo então viável conduzir a execução contra a executada originária, só por via do instituto da reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, em relação aos quais não promoveu a falência ou insolvência, se mostrava possível à Administração Tributária a cobrança dos montantes ainda em dívida. XIVª). A exigência da aquisição de bens, a priori só tem pertinência quanto ao falido, porque em relação a este existe a certeza da conclusão da liquidação do activo levada a cabo naquele processo, já não quanto ao responsável subsidiário. XVª). A Fazenda Pública entende que é este o sentido útil da norma do n° 5 do artº. 180° do CPPT, como transparece da referência final feita por Jorge Lopes de Sousa, in CPPT Anotado e Comentado, 5ª edição, na nota 7 ao dito artigo, pois não se vislumbra justificação para exigir que se averigúe da aquisição de bens por quem a letra da lei não identifica especificamente como falido. XVIª). A Fazenda Pública entende que o sentido útil da norma do n°5 do artº. 180º do CPPT, quanto à exigência da aquisição de bens, a priori só tem pertinência quanto ao falido, porque em relação a este existe a certeza da conclusão da liquidação do activo levada a cabo naquele processo, já não quanto ao responsável subsidiário, pois não se vislumbra justificação para exigir que se averigúe da aquisição de bens por quem a letra da lei não identifica especificamente como falido. XVIIª). O indicado erro de julgamento afecta a valia intrínseca da decisão subjacente, tendo esta, salvo o respeito devido, infringido o nº 3 do artigo 659° do CPC, aplicável por remissão do artº. 2°, al. e), do CPPT. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida. 2. Em contra alegações, veio o recorrido, A…, concluir: A). A sentença proferida deverá manter-se por aplicar correctamente a Lei ao caso em apreço. B). A execução que reverteu contra o Recorrido, teve por objecto dívidas de contribuições de IVA dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, sendo a primitiva executada a sociedade B… Ldª.. C). A execução objecto da reversão foi julgada extinta, e bem, por decisão proferida nestes autos ora em recurso. D). A sociedade devedora - executada foi declarada falida, tendo a respectiva sentença transitada em julgado em 11.08.2003 e os processos de execução fiscal contra a mesma sociedade foram apensados ao processo de falência. E). O Recorrente não tem em atenção o disposto no artº. 180º, n.º 1 do CPPT, pelo qual os processos de execução fiscal ficam sustados com a falência. F). E em tal situação, só poderia haver reversão no caso previsto pelo artº 180º, n.° 5 do CPPT, em que teria de ficar provado que o responsável subsidiário tinha adquirido bens depois de declarada a falência, o que não aconteceu. G). Ao surgir a reversão, objecto da presente oposição, existe uma violação dos números 1 e 5 do artigo 180° do CPPT, o que determina a nulidade de toda a sua tramitação que conduz à ilegalidade da reversão efectuada. H). A reversão não poderia pois prosseguir conforme Acórdão do STA de 31/01/2008. . E assim sendo a instância executiva, em relação ao oponente, deveria ser julgada extinta como foi. J). “A reversão é uma verdadeira decisão de chamamento à execução fiscal, logo, não se percebe o porquê de alguém ser chamado a um processo de execução fiscal, que como o próprio despacho do Serviço de Finanças da Trofa diz, foi anulado.” CONFORME o Recorrente afirmou no artigo 14° da sua Oposição. K). O artigo 204º não contempla a questão invocada na sentença em recurso que é a suspensão e avocação das execuções em caso de falência ou insolvência e também que a execução só prossegue no caso de os responsáveis subsidiários terem adquirido bens. L). Estas questões - artigo 180° do CPPT - podem ser levantadas pelos demandados por simples requerimento, e não em oposição e podem ser apreciadas livremente pelo juiz. M). A avocação e suspensão das execuções, pelo teor de tal artigo 1800, nem precisam de ser suscitadas pelos demandados, pois os processos são avocados pelo tribunal. N). Só prosseguem as execuções no caso do número 5 do mesmo artigo 1800. O). Foi o processo executivo bem julgado extinto, pela sentença em recurso. P). Há que ter em conta o artigo 176° do CPPT, alínea c), quanto ao processo executivo, dispondo a extinção “Por qualquer forma prevista na lei”, Q). Se a lide não pode prosseguir nos termos do artigo 180º do CPPT, segundo o que estabelecem os artigos 2°, deste código, e 287º, alínea e) do CPC a decisão extinguindo a instância está correcta. R) O artigo 662º do CPC dispõe, no seu número 2, que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, mas exceptua: “salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso...”. S). Ora, aqui estaríamos precisamente no caso de a lei permitir e tal permissão, está contida nas disposições atrás referidas - 176° e 180º do CPPT e 287°, alínea e) do CPC. T). A sentença em recurso não excede o objecto da oposição. U). O artigo 124° ex - vi artigo 211º do CPPT, dispõe o artigo 124° do CPPT, nº 1: “Na sentença, o tribunal apreciará prioritariamente os vícios que conduzem à declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado e, depois, os vícios arguidos que conduzam à sua anulação”. V). É isso que é feito na sentença. Termos em que deve a sentença proferida manter-se com as legais consequências. O MP emitiu o parecer constante de fls. 213/216, no qual se pronuncia pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. Com interesse para a decisão foram dados como provados em 1ª instância os seguintes factos: 1.°) - Com base nas certidões de dívida da responsabilidade da empresa “B… Ldª”, antes designada por “…, NIPC …, procedeu o Serviço de Finanças da Trofa, em 05.06.2001, à instauração do processo executivo n.°42 19200101017020 e respectivos apensos, por dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, com base nos respectivos títulos executivos no montante global de 724 318,69 euros - cfr. Informação de fls. 10 e docs. de fls. 13 a 55 dos autos. 2.°) - Por sentença proferida em 27 de Junho de 2003 no Processo n.º 1205/2002, que correu termos no 4.° Juízo Cível do Tribunal Judicial de Santo Tirso, a devedora originária foi declarada falida - cfr. doc. de fls. 56 dos autos. 3º) - Deu entrada no Serviço de Finanças da Trofa em 02.06.2008, o montante respeitante ao rateio, no valor de 14 166,42 euros, que se aplicou em juros de mora - cfr. cópia de guia de pagamento que se junta a fls. 57 e 58 dos autos. 4.°) - Os autos de falência encontram-se findos - cfr. docs. de fls. 59 e 60 dos autos. 5º) - O ora Oponente foi gerente da sociedade executada desde 09.02.1983 - cfr. docs. de fls. 61 a 68 dos autos. 6.°) - Em 13.01.2009 foi proferido despacho para audição (reversão), direito exercido, fora de prazo pelo ora Oponente, após 2ª notificação emitida pelo Serviço de Finanças, em 23.02.2009, sob o registo RC128065110PT - cfr. docs, de fls. 69 a 80 dos autos. 7.°) - O ora Oponente foi citado para a execução a 5.03.2009, nos termos dos n.°s l e 2 do artº. 236° do Código de Processo Civil - cfr. docs. de fls. 84 a 86 dos autos. 8.°) - A presente petição inicial de Oposição deu entrada no Serviço de Finanças a 06.04.2009 sob o n° 3166, remetida via CTT, sob registo RC02930477 1 PT, datado de 03.04.2009. 6. A recorrente imputa à decisão recorrida os seguintes vícios: a) Vício de excesso de pronúncia (conclusões Iª a VIª); b)Vício de errónea aplicação do direito (conclusões VIIª a XVIIª). Comecemos por conhecer da 1ª questão. VI.1. Entende a recorrente que a sentença recorrida cometeu excesso de pronúncia uma vez que a oposição à execução está submetida ao princípio do dispositivo de alegação das causas de pedir em que se funda o pedido (excepto quanto às questões referidas no artº. 175° do CPPT), aos factos concretos que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido, subsumíveis a qualquer das alíneas do nº 1 do artº. 204° do CPPT, em que o oponente funda o pedido de extinção da execução. Por isso, não pode o Tribunal, oficiosamente, conhecer de questão atinente aos actos de trâmite da execução exteriores ao debate da legitimidade substantiva do chamado. Por sua vez, o recorrido entende que não podendo a lide prosseguir em face do disposto no artº 180º do CPPT, estamos perante questão de conhecimento oficioso, pelo que não ocorre o invocado excesso de pronúncia. Por outro lado, dispõe o artigo 124° do CPPT, nº 1: “Na sentença, o tribunal apreciará prioritariamente os vícios que conduzem à declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado e, depois, os vícios arguidos que conduzam à sua anulação”, e é isso que é feito na sentença. Vejamos então. O artº 668º, nº 1, alínea d) do CPC determina que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não devia tomar conhecimento. E determina o artº 660º, nº 2 do mesmo diploma que “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. Na petição de oposição o oponente apenas veio invocar como fundamentos da oposição os seguintes: Prescrição da dívidas de alguns anos (conclusões 1ª a 12ª). Inexigibilidade da dívida de 2001 (conclusão 13ª). Ausência de culpa na insuficiência do património (conclusões 14ª a 25ª). Em parte alguma do seu articulado o recorrido (oponente) veio suscitar a questão de que a sentença se ocupou oficiosamente, isto é a da ilegalidade do despacho de reversão, por a Administração Tributária, posteriormente à falência, não ter apurado se o falido ou o subsidiário tinham adquirido bens. Assim, não tendo tal questão suscitada pelo oponente, não podia o Juiz dela conhecer, pelo que se mostram violadas as normas dos artºs 668º, nº 1, alínea d), 660º, nº 2 e 659º, nº 3, todos do CPC. E é aqui irrelevante o mencionado na conclusão da alínea U) das contra-alegações do recorrido quanto à ordem do conhecimento dos vícios, uma vez que essa norma se refere aos vícios imputados ao acto tributário, que não estão em causa nos autos. É certo que a impossibilidade superveniente da lide é de conhecimento oficioso. Porém, essa impossibilidade tem de reportar-se ao processo em que a mesma é decretada. No caso dos autos, estamos perante um processo de oposição à execução fiscal. Porém, o que se decretou foi a extinção da “instância executiva em relação ao oponente A…, nos termos do artº 287º, alínea e) do Código de Processo Civil por impossibilidade superveniente da lide, aplicável por força do artº 2º, alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário”.. Pelo que ficou dito, o juiz não podia conhecer oficiosamente da questão acima referida, nem decretar a extinção da instância executiva nestes autos com fundamento na impossibilidade superveniente do prosseguimento daquela. VII. Nestes termos e pelo exposto, concede-se provimento ao recurso, anula-se a decisão recorrida e ordena-se a baixa dos autos para prosseguimento da tramitação da oposição e conhecimento das questões suscitadas pelo oponente. Custas pelo recorrido neste Supremo tribunal, dado que contra-alegou e ficou vencido. Lisboa, 26 de Outubro de 2011. - Valente Torrão (relator) - Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.