011059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011059
ACORDAO
Descritores: Quadro geral de adidos, Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Cabral , João
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/05/19.
Nr Convencional: JSTA00009789
Nr Documento: SA119790315011059
Data de Entrada: 10/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f572fdfc57f989f0802568fc003889ea
Sumário
A rectificação da categoria, letra e data de ingresso no quadro geral de adidos atribuidas no acto impugnado torna impossivel a lide, por carencia de objecto.
