001358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001358
ACORDAO
Descritores: Posto de recepção de leite, Gremio da lavoura, Exploração exclusiva, Encerramento
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000723
Nr Documento: SAP19640618001358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/babf4b4af2e26f7b802568fc003804ac
Sumário
I - O Decreto-Lei n. 39178, de 20 de Abril de 1953, não estabelece o exclusivo da exploração dos postos de recepção de leite pelos gremios da lavoura. II - Este diploma so manda encerrar os postos ja existentes a data da sua publicação quando se verificar o condicionalismo do seu artigo 14.
