001358 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto-Lei n. 39178, de 20 de Abril de 1953, não estabelece o exclusivo da exploração dos postos de recepção de leite pelos gremios da lavoura. II - Este diploma so manda encerrar os postos ja existentes a data da sua publicação quando se verificar o condicionalismo do seu artigo 14.