9210794 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9210794
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Legitimidade, Execução, Comodato, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007732
Nr Documento: RP199302169210794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af6cdae13f202ae38025686b00665ca3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210794.5C
Sumário
Nos termos do artigo 1037, nº 2, parágrafo final do Código de Processo Civil pode o próprio condenado ou obrigado deduzir embargos de terceiro quanto aos bens que, pelo título da sua aquisição ou pela qualidade em que os possuia, não devam ser atingidos pela diligência ordenada. Se o condenado se diz comodatário de bens penhorados, pode reagir à penhora através de embargos de terceiro mas apenas em nome do possuidor em nome próprio e não já em seu próprio nome. Devem ser rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 1040 do Código de Processo Civil os embargos de terceiro cuja petição não oferece simultaneamente prova sumária da posse ou qualidade de terceiro.