000351 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Álvaro Guimarães Dias
Processo: 000351
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Obra pública, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00054046
Nr Documento: SAC20000601000351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90dc075af59b1dc98025713b003b5a3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:000351.2ECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:2000:000351.CC
Sumário
Sem sumário.