Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

000351 - Tribunal dos Conflitos

Tribunal dos ConflitosTCONF

Relator: Álvaro Guimarães Dias

Data: 01 de junho de 2000

Processo: 000351

ACORDAO

Descritores: Embargo de obra, Obra pública, Competência dos tribunais administrativos

Decisão: Decl competente t administrativo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Conflito

Nr Convencional: JSTA00054046

Nr Documento: SAC20000601000351

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90dc075af59b1dc98025713b003b5a3f

Sumário

Sem sumário.

Acórdão

000351

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 01 de junho de 2000
Relator: Álvaro Guimarães Dias

Embargo de obraObra públicaCompetência dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP76 ART212 N3.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART3 ART51 N1 B.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART76.

Sumário

Sem sumário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)