042661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042661
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Perdão, Condição suspensiva, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014428
Nr Documento: SJ199205210426613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0f10448d48d0fad802568fc003a1c88
Sumário
De acordo com os artigos 3, n. 1, e 4, n. 1, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, a declaração comprovativa do perdão de parte que condiciona parte da amnistia concedida por esse diploma, pode ser entregue até à publicação da sentença de 1 instância.
