039453 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039453
Acórdão
Descritores: Visto do ministerio publico, Constitucionalidade, Contraditorio, Garantias de defesa do arguido
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00000570
Nr Documento: SJ198805180394533
Referência Publicação: BMJ N377 ANO1988 PAG437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e893cda3aee4bcc802568fc003934c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039453.1A
Sumário
O artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 so podera ser havido como inconstitucional, por violação do artigo 32, ns. 1 e 5, da Constituição da Republica se o reu não for notificado do visto do Ministerio Publico para efeito de responder ou de o contraditar. No entanto, não ha ofensa das garantias de defesa do reu, e designadamente das consagradas no artigo 32, ns. 1 e 5, da Constituição da Republica, quando o Ministerio Publico se limita a opor, nos autos, o seu "Visto" ou a exprimir a sua concordancia com a alegação produzida na Relação ou a salientar, sem uma mais aprofundada argumentação contra o reu, aspectos que ja haviam sido postos e apreciados.