033632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 033632
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041945
Nr Documento: SA119941020033632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17f6bf262171a9ed802568fc00391ef9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033632.B3
Sumário
Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de uma autarquia local por actos de gestão pública são idênticos aos da responsabilidade civil por actos ilícitos (artigos 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 48051, de 21.11.67, 90, n. 1 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março e 483, n. 1 do Código Civil). Para a existência de nexo de causalidade entre o facto e o dano é necessário que aquele seja condição deste. Constatada esta condicionalidade (matéria de facto), há que apurar se a condição foi causa adequada ou se o facto violou uma norma legal e suprimiu o fim protegido por ela (matéria de direito). Se o facto não é condição - conditio sine qua non - do dano, a responsabilidade civil fica desde logo excluída.