0021004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0021004
Acórdão
Descritores: Contrato, Nulidade, Abuso de direito, Contrato de crédito ao consumo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028878
Nr Documento: RP200009190021004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4c3980886d085d080256992003c05acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021004.69
Sumário
O contrato de crédito ao consumo deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura. A sanção para o incumprimento é a nulidade do contrato, apenas invocável pelo consumidor. A não invocação da nulidade do contrato de crédito ao consumo antes de recebido o crédito, nem nos quase três anos seguintes, assim como o pagamento mensal das prestações acordadas até Fevereiro de 1998 -o crédito foi concedido em Novembro de 1995- cria na contraparte a confiança de que esta não será mais invocada, tanto mais que o envio da cópia do contrato, posterior à sua celebração, não suscitou no Autor qualquer reacção, antes este continuou a agir como se o considerasse válido. A invocação da nulidade do contrato em Setembro de 1998, na situação analisada, constitui claro abuso de direito.