0036551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0036551
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Visita, Homossexualidade
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013153
Nr Documento: RL199106180036551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba7293c4e47fcc53802568030001fbd2
Sumário
Deve proporcionar-se o convívio entre o menor e seu pai em ordem a obter-se o equilibrado desenvolvimento daquele. Não pode manter-se um regime de visitas em que o pai só pode ver a filha, agora a caminho dos treze anos de idade, em casa de uma prima do pai, por poucas horas, na presença ostensiva da mãe por todo o tempo da duração da visita, com o único fundamento de a mãe acusar o pai de homossexualidade.