97A499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 97A499
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033367
Nr Documento: SJ199710140004991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19c0fa8d4623e0d4802568fc003b9d7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A499.37
Sumário
É nulo o despacho, e tudo o processado posteriormente, que deferindo providência cautelar não especificada, ao abrigo do artigo 21 do DL 149/95 de 24 de Junho, ordenou a entrega à requerente de vários bens na posse da requerida no âmbito de contratos de locação financeira, sem prévia audição desta nem ponderação dos prejuízos que para a requerente podiam resultar da prévia audição da requerida.