044544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 044544
Acórdão
Descritores: Burla, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038053
Nr Documento: SJ199410120445443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2ffe13ce3b5b5b5802568fc003bb71cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:044544.F4
Sumário
Para que o crime de burla previsto no artigo 313, do C. Penal de 1982, se verifique, é necessário: a) Que o arguido tenha agido com intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; b) Que essa actuação tenha lugar através de erro ou engano sobre factos que astuciosamente tenha provocado; c) Assim determinando outrem à prática de actos que lhe causem ou a outra pessoa, prejuízos patrimoniais. Tendo o arguido emitido um conjunto de cheques no âmbito de um acordo celebrado com o assistente na sequência do qual recebeu deste a importância de 2120000 escudos, para a compra de um andar, e tendo os mesmos sido "levantados" sem mais problemas, à excepção do último, por o arguido ter obstado ao seu pagamento, com a falsa indicação ao banco sacado do seu extravio (por não concordar com os juros incluídos), não comete aquele qualquer crime de burla, já porque inexiste intenção enganosa prévia à celebração do negócio, já porque não houve da sua parte uma demonstrada actuação astuciosa.