0068567 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0068567
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para comércio ou indústria, Fim contratual, Resolução do contrato, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038788
Nr Documento: RL200112180068567
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN ARRENDAMENTO 1988 PAG41. ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO 5ª EDIÇÃO PAG139.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25cfc88ecb93da8c80256be50036786dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0068567.07
Sumário
I - Constando no contrato de arrendamento o destino do locado A. escritório comercial, a sua utilização como mero arquivo (designadamente não estando aberto, nem ao recebimento de clientes nem de fornecedores, nem aí exercendo funções qualquer trabalhador) equivale a um efectivo encerramento em termos de fim a que foi destinado, mesmo que esporadicamente aí se desloque um colaborador da locatária. Ora os contratos de arrendamento para o comércio ou indústria só são cumpridos quando o inquilino exerce na sua plenitude a finalidade económica a que o locado se destina. Daí existir, em tais circunstâncias e no preenchimento dos demais requisitos do artº 64 nº 1 do RAU, o direito do senhorio à resolução do contrato. 2 - Aliás sempre estaria perante exercício ilegítimo de direito do inquilino por excesso manifesto dos limites impostos pelo fim económico desse direito nos termos do artº 334º do Código Civil.