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022824 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ernani Figueiredo

Data: 18 de novembro de 1998

Processo: 022824

ACORDAO

Descritores: Representante da fazenda pública, Reforma da conta, Custas, Recurso jurisdicional, Legitimidade, Reclamação da conta

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Coopers e Lybrand Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: DESP TT1INST PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00050325

Nr Documento: SA219981118022824

Data de Entrada: 27/05/1998

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/655e39f27cbbfb64802568fc0039bcaf

Sumário

O Representante da F. P. não reúne as condições legais necessárias para recorrer em matéria de contagem de custas.

Acórdão

022824

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1998
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Representante da fazenda públicaReforma da contaCustasRecurso jurisdicionalLegitimidadeReclamação da conta

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART42.
ETAF84 ART72.
CPC67 ART680 ART687 N3 N4.

Sumário

O Representante da F. P. não reúne as condições legais necessárias para recorrer em matéria de contagem de custas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)