0054938 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ilídio Sacarrão Martins
Processo: 0054938
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Legitimidade activa, Herança indivisa, Cabeça de casal, Anulação de deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028664
Nr Documento: RL200010260054938
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c42df3b4781e2bbf802569e4003654d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0054938.4C
Sumário
A intervenção dos herdeiros na vida de uma sociedade rege-se por um sistema próprio que impõe uma representação especial subtraída aos poderes de administração do cabeça de casal. O cabeça de casal de uma herança indivisa carece de legitimidade para em representação dos herdeiros contitulares de quota de uma sociedade, instaurar uma acção para anulação de deliberação social.