9520543 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520543
Acórdão
Descritores: Marcas, Valor, Registo, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020955
Nr Documento: RP199706269520543
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dce820b90c8792e98025686b0066f923CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520543.D7
Sumário
A função da marca é distinguir produtos ou serviços, identificando a respectiva proveniência e permitindo ao consumidor reconduzir um determinado produto ou serviço à pessoa que o fornece. O direito à marca apenas impede o registo de nome ou insígnia de estabelecimento quando neste se fabriquem ou vendam os produtos ou serviços a que a marca se destina. O registo da marca tem eficácia constitutiva, contando-se a partir da sua data o direito ao uso exclusivo da marca e a produção de todos os demais efeitos; o título do registo e a publicação deste no Boletim da Propriedade Industrial constituem simples elementos probatórios daquele registo.